19:55 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 26/02/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 22/09/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 28 E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 29-I E ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º AO ART. 29-I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 26/05/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 26/02/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO COM INCLUSÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e está sendo PROMULGADA A EMENDA Nº 11/2007, à Lei nº 1.625 de 26/05/1990 (Lei Orgânica do Município).

Art. 1º Exclua-se a expressão do art. 2º:
"Art. 2º (...) e o Judiciário."
Art. 2º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 4º:
"Art. 4º (...)
Parágrafo único. O dia 1º de abril é a data magna do Município."
Art. 3º O § 2º, do art. 7º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Dependerão do voto favorável da maioria de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I - Regimento Interno da Câmara;
II - As leis concernentes a:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito real de uso;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
e) denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos;
f) obtenção de empréstimo particular;
g) concessão de isenção, remissão ou anistia de tributos municipais;
h) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
III - rejeição do Projeto de Lei Orçamentária;
IV - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
V - rejeição do veto;
VI - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
VII - destituição de componentes da Mesa, por infração a dispositivos legais.
VIII - convocação dos Secretários Municipais ou cargos equivalentes;
IX - representação solicitando a alteração do nome de Bairro.
§ 3º (...)
II -
III -
§ 4º (...)
§ 5º (...)"
Art. 4º São acrescidos ao art. 16, o inciso XVI e o parágrafo único, e altera os incisos III, XIV e XV passando a vigorarem com a seguinte redação:
"Art. 16 (...)
I - (...)
II - (...)
III - votar o orçamento anual, o Plano Plurianual de investimento e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - (...)
V - (...)
VI - (...)
VII - (...)
VIII - (...)
X - (...)
XI - (...)
XII - (...)
XIV - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, bem como alterá-las;
XV - estabelecer normas urbanísticas particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.
XVI - autorizar o Município instituir parcerias público-privadas mediante contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.
Parágrafo único. Para alteração de denominação, de que trata o inciso XIV, haverá necessidade da concordância de, no mínimo, 75% dos habitantes e comerciantes do local."
Art. 5º Os incisos II, XIV e XIX e os §§ 1º, incisos I, II e III, 2º, 3º, incisos I, II e 4º do art. 17, e acrescentado do § 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. (...)
II - elaborar e aprovar o Regimento Interno;
XIV - instaurar comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
XIX - fixar, observado o que dispõe os artigos 29, V; 37, X; 39, § 4º; 150, II; 153, III; 153, § 2º, I da Constituição Federal, em cada Legislatura, para a subseqüente, até 90 dias antes da eleição, a remuneração, através de subsídio, em parcela única, do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
§ 1º Os membros das comissões parlamentares de inquérito, a que se refere o inciso XIV deste artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I - proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas e entidades descentralizadas do Município, onde terão livre ingresso e permanência, importando o não atendimento por parte do responsável em crime de responsabilidade;
II - requisitar de seus responsáveis à exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários, importando o não atendimento por parte do responsável em crime de responsabilidade;
III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
§ 2º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos, através de cópias devidamente autenticados ou certidões requisitadas pelas comissões parlamentares de inquérito.
§ 3º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões parlamentares de inquérito, através de seu presidente:
I - determinar as diligências que acharem reputarem necessárias;
II - requerer a convocação de Secretários e Diretores de Departamentos Municipais;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso;
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
§ 4º O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 5º Os membros da Comissão de Inquérito serão nomeados pelo Presidente da Câmara, acatando manifestação do Plenário.
§ 6º Prioritariamente, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito serão designados dentre os signatários da petição e observado o princípio da proporcionalidade partidária."

Art. 6º Os arts. 24 a 29, seus §§ e incisos, constantes do capítulo III, acrescentados das seções I, II, III e IV e dos Art. 29-A, 29-B, 29-C, 29-D, 29-E, 29-F, 29-G, 29-H e 29-I e parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Seção I - Disposição Geral

Art. 24 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.

Seção II - Emendas à Lei Orgânica

Art. 25. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II - do Prefeito Municipal;
III - da população através de subscrição de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 1º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável da maioria de 2/3 dos votos dos membros da Câmara.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Seção III - Das Leis

Art. 26. A iniciativa dos Projetos de Leis Ordinárias cabe aos Vereadores, às Comissões da Câmara, à Mesa da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º Nenhuma Lei que crie ou aumente despesas será aprovada sem que dela conste a indicação de recursos para atender os encargos decorrentes.
§ 2º Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa dos projetos de leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos ou aumento de sua remuneração;
III - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos suplementares ou especiais ou conceda auxílios, prêmio ou subvenções;
IV - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
§ 3º O exercício direto da soberania popular realizar-se-á da seguinte forma:
I - A iniciativa popular de projetos será exercida, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto específico do Município, da cidade ou dos bairros.
II - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
III - Não serão de competência de iniciativa popular as matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Lei Orgânica.

Art. 27. Não será admitido aumento nas despesas previstas:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o processo legislativo orçamentário;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 28. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de projetos de resolução que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial de suas consignações orçamentárias;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração.
III - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto no Inciso II deste artigo, se assinada pela maioria dos Vereadores.
(NR EMENDA À LO 013/2011)

Art. 29. O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal, Projetos de Lei, sobre qualquer matéria e solicitar que tramitem em regime de urgência.
§ 1º Se a Câmara não deliberar em até 45 dias, o projeto será automaticamente incluído na Ordem do Dia, até que se ultime a sua votação.
§ 2º A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase do andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 3º Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 4º O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação.

Art. 29-A. O projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado.

Art. 29-B. Matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 29-C. Aprovado o projeto, na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 dias úteis, o enviará ao Prefeito, que concordando o sancionará e o promulgará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 dias úteis contados daquele em que o recebeu e, dentro de 48 horas, comunicará ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2º Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 3º Comunicado o veto, a sua apreciação pela Câmara deverá ser feita em 45 dias de seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se a matéria votada aprovada, se obtiver o voto favorável de dois terços (2/3) dos Vereadores. Se o veto não for apreciado nesse prazo, considerar-se-á mantido pela Câmara.
§ 4º Nos casos dos parágrafos 2º e 3º, o Presidente da Câmara promulgará a Lei dentro de 48 horas, entrando em vigor na data de sua publicação. Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
§ 5º O prazo previsto no § 3º, não corre em período de recesso da Câmara.
§ 6º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 29-D. As Leis Ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Seção IV - Das Leis Complementares

Art. 29-E. As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. São objetos de Lei Complementar, dentre outras:
I - o Estatuto dos Servidores Públicos;
II - o Estatuto do Magistério Municipal;
III - a Lei do Plano Diretor;
IV - Definição das Áreas Urbanas e de Expansão Urbanas;
V - Zoneamento urbano;
VI - Normas de prevenção e controle de poluição;
VII - Código Tributário Municipal e a legislação tributária correlata;
VIII - Código de Posturas;
IX - lei instituidora da guarda municipal;
X - Código de obras e edificação.

Seção V - Do Plenário e Votações

Art. 29-F. O plenário da Câmara é soberano, sujeitando todos os Atos da Mesa, da Presidência e das Comissões, desde que não contrarie o disposto nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 29-G. As votações serão sempre públicas, pelo processo nominal e simbólico.
§ 1º Na votação simbólica o Vereador se manifesta por atitude ou gesto;
§ 2º Na votação nominal o Vereador declara sim ou não.

Art. 29-H. O Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produz efeitos externos, não dependendo, por isso de sanção ou veto do Prefeito.
Parágrafo único. O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 29-I. O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regulamentar matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O Projeto de Resolução, aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara." (NR EMENDA À LO 016/2015)
Art. 7º Acrescente-se ao inciso IX, do art. 39:
"Art. 39
IX - (...), obedecendo às datas que seguem, para apresentação dos Projetos de Leis correspondentes:
a) PLANO PLURIANUAL - até 31 de agosto do primeiro ano de Governo;
b) DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - até 30 de abril de cada exercício;
c) ORÇAMENTO ANUAL - até 30 de setembro de cada exercício."
Art. 8º O inciso XXXIX do art. 41 da L.O.M. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. (...)
XXXIX - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, anúncios, bem como a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal e criar penas administrativas para os infratores."
Art. 9º O parágrafo único do artigo 46 e os artigos 47, acrescentados dos incisos I ao IV, e 49 e excluindo-se seus incisos I a IV, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. (...)
I - (...)
II - (...)
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão, vedada a nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito e de qualquer funcionário público que exerça cargo de chefia ou diretoria, bem como de qualquer vereador do Município de São Miguel Arcanjo.

Art. 47. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência, e referendar os atos assinados pelo Prefeito;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
III - apresentar, no mês de dezembro de cada ano, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, em sessão Plenária, relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo;
IV - praticar atos para os quais receber delegação de competência do Prefeito;
V - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria;
VI - apresentar, no mês de março de cada ano, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, em Sessão Plenária, plano de atividades da Secretaria a seu cargo;

Art. 49. A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições da Secretaria."
Art. 10. O art. 51 e o parágrafo único e excluindo-se seus incisos I a V passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Os subprefeitos serão os responsáveis pela administração dos distritos e atuarão como representantes do Prefeito nessas localidades, de acordo com as diretrizes programáticas do governo municipal.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput deste artigo implica, igualmente, apresentar relatório anual ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, em Sessão Plenária, com o demonstrativo da situação do Distrito a seu cargo."
Art. 11. Ficam incluídos os artigos 53-A e § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, 53-B e incisos I, II e III e 53-C e § 1º, 2º e 3º, e a Seção VI ao CAPITULO IV, com a seguinte redação:
"Seção VI - Da Audiência Pública

Art. 53-A. Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração.
§ 1º A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de trinta dias, devendo ficar a disposição da população, desde o deferimento do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.
§ 2º Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de duas audiências por ano, ficando a partir daí o critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.
§ 3º Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito a voz.

Art. 53-B. Só se procederão mediante audiência pública:
I - projetos de licenciamento que envolva impacto ambiental;
II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município;
III - realização de obra que comprometa mais de 10% (dez por cento) do orçamento municipal;
IV - as licitações para concessão de serviços públicos de saneamento deverão ser precedidas da realização de audiência pública, na forma do inciso IV do art. 11 da Lei Federal nº 11.445/07.

Art. 53-C. O Executivo garantirá a transparência e a participação popular, por intermédio de audiências públicas, durante a elaboração dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Até o final dos meses maio, setembro e janeiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiências públicas realizadas na Câmara Municipal.
§ 2º As audiências públicas previstas nos artigos 53-B e 53-C serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação do município com, no mínimo, sete dias de antecedência.
§ 3º Serão expedidos convites às entidades organizadas da sociedade civil."
Art. 12. O CAPÍTULO V - Dos Servidores Municipais -, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Exclua-se a expressão: único, constante do artigo 54;
II - Fica excluída a redação do § 1º, do artigo 54 e renumerado o § 2º para § 1º e incluídos os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Art. 54. (...)
§ 1º Aplicar-se-á aos servidores o disposto no art. 7º, incisos IV, VI, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.
§ 2º Os cargos e empregos em comissão não podem ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito e qualquer funcionário público que exerça cargo de chefia ou diretoria, bem como de qualquer vereador do Município de São Miguel Arcanjo.
§ 3º É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividade que não sejam próprias do seu cargo ou emprego que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança."
Art. 13. Os artigos 55, 58 e 59 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. Serão aplicadas no que couber ao Município as disposições constitucionais e de Leis Federais acerca da Aposentadoria e Previdência do Servidor Público Municipal.

Art. 58. O servidor municipal quando no exercício do cargo de Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo e função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 59. O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito."
Art. 14. O artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação, excluído seu parágrafo único e acrescentados os seguintes incisos e §§:
"Art. 73. Nenhum empreendimento de obra e serviço do Município poderá ter início sem prévia elaboração do projeto respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para a sua execução;
III - os recursos para atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para o início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, exceto casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura e por terceiros, mediante licitação.
§ 3º Nenhuma obra iniciada pela Administração Pública Municipal e que já tenha 10% (dez por cento) de seu total em andamento, poderá ser interrompida ou abandonada pela Administração seguinte, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da Lei."
Art. 15. Ficam incluídos os artigos 73-A e 73-B com a seguinte redação:
"Art. 73-A. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 73-B. A pintura dos próprios públicos municipais será, obrigatoriamente, nas cores da Bandeira do Município."
Art. 16. O artigo 77 passa a vigorar com a seguinte redação, excluído o parágrafo único:
"CAPÍTULO VIII - DAS LICITAÇÕES

Art. 77. As licitações realizadas pelo Município, para compra, obras e serviços, serão procedidas com estrita observância à legislação da União, obedecendo o art. 37, XXI, da Constituição Federal.

CAPÍTULO IX - DOS TRIBUTOS"
Art. 17. Os artigos 78 e 79 da Lei Orgânica do Município, excluído o inciso VI do artigo 79 e acrescentadas ao inciso I, deste artigo, as alíneas "a" a "d" e os §§ 1º, 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. Tributos municipais são os impostos, taxas e a contribuição de melhoria instituídos por Lei Complementar local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegurar ao contribuinte.

Art. 79. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, definidos em Lei Complementar Federal.
§ 1º O imposto previsto na alínea "a", do inciso I, poderá ser progressivo, nos termos de Lei municipal, de forma assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto referido na alínea "a", do inciso I, poderá ter alíquotas diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor.
§ 3º Lei Municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição de planta de valores de imóveis, tendo em vista a incidência do imposto previsto na alínea "a", do inciso I.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas."
Art. 18. Fica inserido o parágrafo único ao art. 80, com a seguinte redação:
"Art. 80. (...)
Parágrafo único. O Município, através de Lei específica e por prazo certo, poderá instituir Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
Art. 19. O artigo 81 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 81. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilação de prazos para pagamentos de tributos só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal e obedecidas às normas estabelecidas para renúncia de receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os benefícios a que se refere este artigo serão concedidos por prazo determinado.

Art. 82. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
Art. 20. Os artigos 95 e seus incisos I, II e III, acrescentados dos incisos IV ao V, e dos §§ 1º e incisos I, II e III e 2º ao 5º, e 96, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 95. A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:
I - a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - a proteção aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos:
III - proteção e encaminhamento de crianças adolescentes em situação de risco pessoal e social ou que praticarem atos infracionais;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - combate ao uso de tóxicos.
§ 1º O Município estabelecerá planos de ações na área de assistência social, observando os seguintes princípios:
I - recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;
II - coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;
III - participação da população na formulação de políticas e no controle de ações em todos os níveis;
§ 2º O Município poderá firmar convênio com entidades beneficentes e de assistência social para execução do plano.
§ 3º O Município incentivará e apoiará a criação de clubes de mães nos bairros.
§ 4º O Poder Público Municipal manterá o núcleo de migrantes para triagem, recebimento e encaminhamento dos migrantes carentes vindos para o Município.
§ 5º Compete ao Município incentivar sistema sócio-educativo de apoio ao menor infrator, que contará com um estabelecimento de reeducação.

Art. 96. Fica fomentada a distribuição anual de recursos municipais para as entidades de assistência e promoção social, reconhecidas de utilidade pública municipal e cujas condições de funcionamento e atendimento forem julgadas satisfatórias pela Secretaria ou Departamento competente."
Art. 21. Ficam acrescentados os incisos IV a XI e alíneas "a", "b" e "c" ao parágrafo único do artigo 101:
"Art. 101. (...)
Parágrafo único. (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - estabelecer uma política municipal do meio ambiente, de acordo com o interesse social;
V - promover a educação ambiental, visando a conscientização pública para preservação do meio ambiente;
VI - exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental, para construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, do qual se dará publicidade;
VII - controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos ou substâncias que comportem riscos para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente;
VIII - proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico, estético, paisagístico, faunístico, turístico, ecológico e científico, provendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;
IX - promover o controle das cheias, definindo parâmetros para o uso do solo;
X - incentivar as atividades de conservação ambiental;
XI - estabelecer a obrigatoriedade de reposição da flora nativa, quando necessária à preservação ecológica:
a) aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente, se o degradar, de acordo com a solução técnica estabelecida pelo órgão competente, na forma da Lei;
b) as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas estabelecidas em Lei, e com multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividades e a interdição, independente da obrigação de os infratores restaurarem os danos causados, e sem prejuízo da sanção penal cabível;
c) os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, serão destinados a um fundo gerido pelo conselho municipal do meio ambiente, na forma da Lei."
Art. 22. Ficam incluídos os artigos 125-A e 125-B e parágrafo único; 138-A, 138-B, 138-C e §§ 1º e 2º, 138-D e 138-E, com a seguinte redação:
"Art. 125-A. O relatório de impacto ambiental poderá sofrer questionamento por qualquer pessoa, devendo o Poder Público Municipal sempre decidir pelo interesse da preservação ambiental no confronto com outros aspectos, compreendido o econômico.

Art. 125-B. Não é permitido o uso de agrotóxicos não autorizados pela entidade competente.
Parágrafo único. O poder público controlará e fiscalizará a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização, a utilização de técnicas e métodos, e as instalações relativas a substâncias que comportem riscos efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida, de trabalho e do meio ambiente natural, incluídos os materiais geneticamente alterados pela ação humana, os resíduos químicos e as fontes de radioatividade.

Art. 138-A. O acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para produzi-las é direito do cidadão e dos grupos sociais.

Art. 138-B. A Lei estabelecerá:
I - A administração, a gestão da documentação e as providências para franquear a consulta a quantos deles necessitem;
II - Incentivos para a produção do patrimônio cultural do município, e a participação da comunidade neste processo;
III - A forma de proteção e promoção do patrimônio cultural do município, e a participação da comunidade neste processo;
IV - O processo de tratamento dos documentos, edificações e sítios detentores de reminiscências históricas;
V - Fixação de datas comemorativas de significação cultural.

Art. 138-C. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei.
§ 2º As iniciativas para proteção do patrimônio cultural serão estabelecidos em Lei.

Art. 138-D. O município se obriga a construir e manter arquivo público próprio, bibliotecas públicas e museus, em número compatível com a densidade populacional, destinando-lhes verbas suficientes para aquisição e reposição de acervos e manutenção de recursos Humanos especializados.

Art. 138-E. O município instituirá e manterá programas de incentivos à leitura, à pesquisa científica, às manifestações culturais e artísticas, de produção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular."
Art. 23. Os artigos 126 e 127, acrescentado dos incisos I ao VI e do parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 126. O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.

Art. 127. Cabe ao Município, obedecidas às Legislações Federal e Estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo adotar:
I - adotar, por meio de Lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;
II - desenvolver efetiva infra-estrutura turística;
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
IV - promover a conscientização do público para a preservação e difusão natural e do turismo como entidade econômico a e fator de desenvolvimento;
V - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;
VI - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas;
Parágrafo único. O Município consignará, no orçamento, recursos necessários à efetiva execução da política e desenvolvimento de turismo."
Art. 24. O art. 154, acrescentado do parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 154. O Município criará o Fundo Municipal de Combate à Pobreza, nos termos do art. 82 do ADCT e Constituição Federal de 1988, a ser regulamentado por Lei Complementar e com o objetivo de viabilizar a todos os munícipes acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo único. Deverá o referido fundo ser gerido pelo Executivo, através do Conselho Municipal específico, composto por representantes dos Poderes e das entidades."
Art. 25. O art. 159, acrescentados do § 1º e do § 2º e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 159. O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.
§ 1º O Município participará de todas as ações relacionadas com a consecução dos objetivos indicados neste artigo, integrando-se através de convênios e outras formas de ajustes aos esforços de organismos públicos privados.
§ 2º Serão especialmente incentivadas as iniciativas e programas que tenham por finalidade:
I - promover a criação e organização de agrovilas, favorecendo a fixação do homem na zona rural;
II - eletrificação rural e irrigação;
III - a construção de habitações para o trabalhador rural;
IV - o incentivo à pesquisa tecnológica e cientifica;
V - a assistência técnica e a extensão rural;
VI - a instalação de agroindústrias;
VII - a oferta, pelo Poder Público, de infra-estrutura de armazenagem, de garantia de mercado e de sistema viário adequado ao escoamento da produção;
§ 3º O Município incentivará, por todo os meios possíveis, o cultivo de novas espécies, objetivando a consolidação e o desenvolvimento da produção agrícola, através de suas múltiplas formas."
Art. 26. Ficam acrescentados os art. 166, 167 e parágrafo único e 168, com a seguinte redação:
"Art. 166. Todo Prefeito eleito designará uma Comissão de Transição, cujos trabalhos iniciar-se-ão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse, recebendo do Prefeito em exercício todas as condições para um completo levantamento da situação da Prefeitura.

Art. 167. Cópia das contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara ficará, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da Lei.
Parágrafo único. Entendem-se como partes integrantes das contas todos os documentos a elas pertinentes, incluídos os comprobatórios de despesas e da legalidade destas, tais como termos de compromissos de qualquer natureza, convênios, contratos e processos das respectivas licitações.

Art. 168. Esta Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação."
Art. 27. Ficam excluídas a expressão Seção, dos Capítulos I, VII, VIII, IX, do Título I, e as do Capítulo X, XI e XII, do Título II.

Art. 28. Fica alterado o parágrafo único do art. 115 para art. 116, mantida a mesma redação.

Art. 29. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os incisos I ao V, do parágrafo único, do art. 51 e o artigo 164, I, II e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Orgânica do Município.
MESA DA CÂMARA, 26 de fevereiro de 2008.

HELIO KEICHI MORI
Presidente

ANTONIO ALVES MACHADO
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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