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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela art. 23 da Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.173, DE 31/05/2011
INSTITUI A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias
PORTARIA Nº 035, DE 30/11/2017
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 285, DE 15/12/2015
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO QUADRO DE PESSOAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Resolução nº 288, de 01.09.2017)


RESOLUÇÃO Nº 288, DE 01/09/2017

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e esta sendo promulgada a seguinte

RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, nos termos do art. 28, inciso II da Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo.

Art. 2º Para fins desta Resolução adotam-se as seguintes definições:
   I - Servidor público: gênero do qual empregado público é espécie;
   II - Empregado público: toda pessoa natural investida em cargo público, de provimento efetivo ou comissionado, cujo vínculo jurídico seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT;
   III - Emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado público;
   IV - Cargo efetivo: é aquele provido por pessoa natural previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo;
   V - Cargo em comissão: e aquele provido por pessoa natural de livre nomeação e exoneração para os cargos de direção, chefia e assessoramento nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, Federal;
   VI - Função gratificada: é aquela exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, do quadro de pessoal dá Câmara Municipal; com atribuições de direção, chefia e assessoramento e remunerada mediante vantagem pecuniária;
   VII - Quadro de pessoal: e o conjunto de cargos;
   VIII - Vencimento básico: é a retribuição devida pelo efetivo exercício do cargo
   IX - Vencimentos: a soma do vencimento básico com as Vantagens permanentes relativas ao cargo;
   X - Remuneração: a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, estabelecidas em lei, excluídos o salário família, décimo terceiro salário, adicional de ferias omite 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual, adicional pela prestação de serviço extraordinário, desde, que não excedam em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;
   XI - Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro dá nova estrutura de cargo; considerado os níveis dos cargos, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução; bem como os valores dos vencimentos definidos em lei específica;
   XII - SQEP-P: sigla que corresponde ao subquadro de empregos públicos permanentes;
   XIII - SQEP-C: sigla que corresponde ao subquadro de empregos públicos em comissão;
   XIV - SQEP-E: sigla que corresponde ao subquadro de empregos públicas em extinção.

Art. 3º Compete, à Mesa Diretora da Câmara Municipal a direção superior do Poder: Legislativo, respeitado o peculiar Interesse do Município, em conformidade com a Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal.
   § 1º A Mesa Diretora e o Presidente exercerão conjunta ou isoladamente as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitada a esfera de atuação de cada um, sob pena de nulidade do ato.
   § 2º A administração será exercida peto Presidente nos termos estabelecidos pela Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.
   § 3º É facultado ao Presidente expressamente, delegar competência à prática de atos administrativos, por meio de portaria, devendo o ato de delegação especificar as atribuições de forma clara e objetiva e o nome da pessoa a quem se delega, sob pena de nulidade.

Art. 4º O controle das atividades da administração deverá ser exercido em todos os níveis e unidades, por meio do controle da diretoria competente, diligenciando a execução dos programas, pugnando pela observância às normas que disciplinam as atividades especificas da unidade controladora tais como, recursos financeiros, bens, valores públicos, peças orçamentárias, patrimônio, licitação, recursos humanos, enfim, englobando todas às atividades da administração.

CAPÍTULO II - DO PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO
Seção I - Do Plano de Carreira

Art. 5º Fica instituído o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos servidores legalmente investidos nos empregos públicos de provimentos efetivos da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo.

Art. 6º O Plano de Emprego, Carreiras e Salários visa prover á Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo com estrutura de empregos e carreiras organizados, mediante:
   I - a adoção de um sistema permanente de capacitação de profissionais; e
   II - reconhecimento e valorização dos servidores; através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.

Art. 7º Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Empregos, Carreiras e Salário são:
   I - Universalidade - integram o Plano todos os servidores efetivos municipais que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Municipal de São Miguel Arcanjo;
   II - Equidade - fica assegurado ó tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos empregos iguais ou assemelhados, entendido como, igualdade de direitos, obrigações e deveres;
   III - Publicidade e Transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Empregos, Carreiras e Salário serão públicos; garantindo total e permanente transparência; e
   IV - Isonomia - Será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício.

Seção II - Do Desenvolvimento e Progressão por Mérito Profissional

Art. 8º O desenvolvimento na carreira é a forma de evolução dentro da tabela de Vencimentos no mesmo emprego através de mecanismos de progressão, a partir do efetivo exercício no emprego, levando-se em consideração o mérito profissional, avaliação de desempenho seguirá os critérios-estabelecidos na Lei Municipal nº 3.173/2011.
   Parágrafo único. O servidor terá direito ao desenvolvimento na carteira após o cumprimento do estágio probatório.

Art. 9º A progressão por mérito profissional dar-se-á de forma horizontal, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento, tendo como limite a Classe K, conforme Tabela de Referências constante no Anexo I desta Lei.
   § 1º A primeira progressão do servidor ocorrerá em três anos de efetivo exercício, após o seu ingresso no emprego por aprovação em estágio probatório, sendo as próximas progressões decorrentes dos processos de avaliação de desempenho e desenvolvimento.
   § 2º O tempo de serviço do servidor efetivo na Câmara Municipal será aproveitado para efeito de progressão.
   § 3º Os empregos em comissão terão padrão fixo de vencimentos sem nenhum tipo de Promoção horizontal; exceto os exercidos por servidor efetivo.

Art. 10. O acréscimo existente entre o avanço de uma classe para outra é de 3% (três por cento).

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 11. A Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo terá a seguinte estrutura administrativa:
   I - Mesa Diretora, órgão de direção superior;
   II - Presidência, órgão de direção legislativa e administrativa;
   III - Diretoria Geral, órgão de planejamento, coordenação, orientação, direção, controle e gestão de todas as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal.
   § 1º A Diretoria Geral está diretamente, subordinada a Presidência.
   § 2º O Controle Interno é órgão do Poder Legislativo dotado de autonomia funcional e capacidade técnica para assessorar, de oficio ou mediante consulta direta, a Presidência e a Mesa Diretora da Câmara Municipal e responsável por operacionalizar o Sistema de Controle Interno no âmbito do Legislativo, instituído e regulamentado mediante Resolução especifica.

CAPÍTULO IV - DO QUADRO DE PESSOAL
Seção I - Dos Empregos Públicos

Art. 12. Fica criado o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, composto por:
   I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), em conformidade com o Anexo I desta Resolução;
   I - Subquadro de Empregos Públicos em Comissão (SQEP-C), em conformidade com o Anexo II desta Resolução;
   III - Subquadro de Empregos Públicos em Extinção (SQEP-E), em Conformidade com o Anexo III desta Resolução.
   Parágrafo único. A quantidade de cargos, referências e carga horária do Quadro de Pessoal dar-se-á na forma do Anexo IV desta Resolução.

Art. 13. Para fins de implantação do Quadro de Pessoal ficam criados os seguintes empregos públicos:
   I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P):
      a) Agente de Transporte e Apoio;
      b) Assistente de Comunicação;
      c) Auxiliar de Diretoria;
      d) Contador;
      e) Escriturário;
      f) Procurador Legislativo.
   II - no subquadro de Empregos Públicos em Comissão (SQEP-C):
      a) Diretor Geral; e
   III - no subquadro de Empregos Públicos em Extinção (SQEP-E):
      a) Assessor Jurídico;
      b) Assessor Financeiro Contábil; e
      c) Assistente Parlamentar.

Seção II - Do Provimento dos Empregos Públicos

Art. 14. O provimento dos empregos públicos do SQEP-P, dar-se-ão mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observado os requisitos mínimos de provimento previstos nesta Resolução, e os critérios estabelecidos no edital que regerá cada certame.
   Parágrafo único. As formas de provimento dos empregos públicos dar-se-ão por:
      I - contratação;
      II - reintegração;
      III - reabilitação;
      IV - aproveitamento.

Art. 15. Os empregos, públicos de provimento em comissão, correspondentes às atividades de direção e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela Presidência; respeitadas as condições e requisitos necessários para provimento do emprego público.

Art. 16. Compete privativamente ao Presidente da Mesa Diretora expedir os atos de provimento dos cargos da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. O ato de provimento dar-se-á por Portaria e, necessariamente devera conter, sob pena de nulidade, o fundamento legal, denominação do cargo; forma de provimento, referência salarial do emprego público, nome completo do empregado público, número do PASEP, se o caso, a indicação de que o emprego será exercido cumulativamente com outro cargo; emprego ou função pública.

Art. 17. Os requisitos mínimos para ingresso nos empregos públicos que integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo são os estabelecidos no Anexo III desta Resolução.

Seção III - Da Reintegração

Art. 18. A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento dos prejuízos do afastamento.

Art. 19. A reintegração dar-se-á:
   I - no emprego anteriormente ocupado;
   II - se o emprego a que se refere o inciso anterior houver sido transformado; servidor será reintegrado rio emprego resultante de transformação;
   III - se o emprego a que se refere o inciso I, deste artigo, tiver sido extinto, o servidor será reintegrado em emprego de atribuições e vencimento equivalentes, respeitada a sua habilitação profissional.
   Parágrafo único. Não sendo possível fazer reintegração na forma, deste artigo, será o servidor posto em disponibilidade, no emprego que exercia, com vencimentos integrais.

Art. 20. Reintegrado judicialmente, o servidor que lhe tiver ocupado o lugar, poderá ser reconduzido, se for o caso, ao emprego anterior, sem direito a indenização; ser aproveitado em outro emprego, ou ainda, ser colocado em disponibilidade.

Art. 21. O servidor reintegrado deverá ser submetido à inspeção médica.

Seção IV - Da Reabilitação pelo INSS

Art. 22. Reabilitação é a investidura do servidor estável em emprego mais compatível com a sua capacidade física ou mental, e dependerá sempre de inspeção médica, realizada por médico credenciado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
   Parágrafo único. A reabilitação será efetivada em emprego de atribuições afins, respeitada a habilitação, exigida nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de emprego vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 23. A reabilitação não importará em diminuição de Vencimento.

Seção V - Do Aproveitamento e da Disponibilidade

Art. 24. Extinto o emprego ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral inerente ao emprego efetivo.

Art. 25. O retomo a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á por Portaria mediante aproveitamento obrigatório em emprego de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 26. O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade dependerá dos seguintes requisitos:
   I - comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial;
   II - possuir a qualificação exigida para o provimento do emprego;
   III - não haver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade;
   IV - que não ocupe cargo ou emprego inacumulável, comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente.
   Parágrafo único. Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma só vaga, a preferência recairá naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de maior tempo de serviço na Câmara Municipal.

Art. 27. Será tomado, sem efeito o Aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada, por junta médica oficial.

Seção VI - Das Atribuições dos Empregos Públicos

Art. 28. Aos integrantes dos empregos públicos previstos nos incisos I, II e III do artigo 13º, incumbem as atribuições estabelecidos nos anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 29. Os ocupantes dos empregos públicos em extinção, a que se refere o artigo 13, inciso III, desta Resolução deverão exercer as atribuições estabelecidas no Anexo III.

Seção II - Do Regime Jurídico, da Carga Horária e da Remuneração

Art. 30. Os integrantes do Quadro de Pessoal de que trata o artigo 13º, ficam sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 31. Os Empregos Públicos Permanentes e em Comissão de que trata esta Resolução serão exercidos em jornada completa de trabalho, caracterizado pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
   Parágrafo único. O Emprego Público Permanente de Procurador Legislativo será exercido em jornada, de trabalho de 20 (vinte) horas semanais sem regime de exclusividade.

Art. 32. A remuneração dos empregados públicos será fixada ou alterada por lei, específica, de autoria privativa da Mesa da Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
   § 1º Fica assegurada a revisão geral anual, nos termos do art. 37, XI da Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção dos índices concedidos aos demais servidores da municipalidade mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da Câmara.
   § 2º Em conformidade com artigo 37, XI, da Constituição Federal, no âmbito municipal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.
   § 3º A remuneração dos empregados públicos de que trata esta Resolução, Compreende, além dos vencimentos, as vantagens pecuniárias fixadas em lei.
   § 4º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
   § 5º Fica assegurado aos ocupantes dos cargos constantes do SQEP-P, o Plano de Carreira, que será instituído e disciplinado por Lei Municipal de iniciativa privativa da Mesa da Câmara.

Art. 33. A Câmara Municipal publicará anualmente, no sítio oficial do Poder Legislativo na internet, os valores da remuneração dos seus empregos públicos, em atenção ao art. 39, § 6º da Constituição Federal.

Seção VIII - Das Substituições

Art. 34. Poderá haver substituição dos servidores Públicos ocupantes de emprego Comissionado, desde que igual ou superior a 10 (dez) dias corridos, no caso de férias e igual ou superior a 15 (quinze) dias corridos no caso de afastamento por motivos de saúde, observando-se:
   I - O substituto passará a receber à diferença existente entre seu vencimento ou salário, e o respectivo vencimento ou salário do substituído.
   II - a diferença pecuniária percebida não se incorporará ao vencimento ou salário, independentemente do prazo de substituição, exceto na hipótese prevista na Lei Orgânica Municipal;
   III - ao findar o prazo de substituição, o substituto retornará ao seu emprego de origem; não adquirindo o direito de ser provido definitivamente no emprego que substituiu, independentemente do prazo de substituição.

Seção IX - Da Contratação Temporária de Excepcional interesse Público

Art. 35. O Presidente da Chiara, para atender a necessidade temporária; de excepcional interesse público, poderá contratar servidor por tempo determinado; nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal.

Art. 36. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem:
   I - Atender situações de urgência ou de excepcional interesse público, para suprir empregos efetivos, no caso de afastamento por doença, licença gestante, acidente de trabalho e licença para fins eleitorais dos titulares, pelo prazo que durar o afastamento;
   § 1º A contratação deverá ser precedida de justificativa, com a indicação expressa de sua necessidade, dos recursos orçamentários para a respectiva despesa, do prazo de contratação e o valor da remuneração, estabelecidos em contrato entabulado na forma da legislação, devidamente autorizada pelo Presidente do Legislativo.
   § 2º A idade mínima para a contratação Será de 18 (dezoito) anos.
   § 3º Os contratos firmados de acordo com esta Resolução extinguir-se-ão, garantidas as indenizações previstas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho.
      I - pelo término do prazo contratual;
      II - por iniciativa do Contratado;
      III - por infração aos deveres e proibições estabelecidas nesta Resolução;
      IV - imediatamente; pelo termino da causa que originou a contratação temporária; e
   § 4º O vencimento do temporário contratado na forma desta Resolução será idêntico ao vencimento do cargo constante do padrão de vencimentos vigentes no Quadro de Servidores do Legislativo, não sendo consideradas á vantagens de natureza individual do Servidor ocupante do cargo substituído ou tornado como paradigma.
   § 5º Fica vedada a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de emprego em comissão ou função de confiança.

Art. 37. A contratação temporária será realizada através do aproveitamento da lista de aprovados em concurso público em vigência, devendo constar do Edital do Concurso à referida previsão, para o respectivo cargo, respeitada a ordem de classificação.
   § 1º O concursado poderá aceitar ou não a vaga temporária, sendo que a decisão não implica em perda da classificação na lista de aprovados no concurso público.
   § 2º Não existindo concurso em vigor, à contratação temporária será precedida de processo seletivo, nos termos da legislação vigente, especialmente a Resolução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCA nº 45.248/026/04, publicada no Diário Oficial do Estado de 17/06/2004, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam sua realização.

Art. 38. As infrações disciplinares atribuídas ao temporário contrato, nos termos desta Resolução, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS E DO EFETIVO EXERCÍCIO

Art. 39. Ficam assegurados aos empregados públicos da Câmara Municipal os seguintes direitos:
   I - Gozo de Férias;
   II - Licença gestante;
   III - Licença Maternidade ou paternidade;
   IV - Faltas abonadas;
   V - Licença Nojo;
   VI - Licença Gala;
   VII - Afastamento de servidores públicos para o exercício de mandato eletivo; e
   VIII - Atestados Médicos.
   IX - Declaração de Acompanhamento em consulta média ou odontológica.
   § 1º Será considerada falta justificada do servidor, limitada a 03 (três) por ano, a Declaração de Acompanhamento em consulta médica ou odontológica quando do acompanhamento de filho, enteado, criança sob sua guarda, curatela ou em processo de adoção com, até 14 anos de idade; e para genitor, madrasta e padrasto com 60 (sessenta) anos ou Mais, e que convivam o mesmo teto com servidor.
   § 2º O período de gozo dos direitos estabelecidos neste artigo, será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos.

Art. 40. Licença gestante será concedida a servidora por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, observando-se os seguintes critérios:
   I - A licença Poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação; ou
   II - A licença terá início a partir do parto no caso de nascimento prematuro;
   § 1º No caso de natimorto ou aborto não criminoso a servidora pública terá 30 (trinta) dias da data do fato de repouso remunerado;
   § 2º Para amamentar o próprio filho, até a idade, de 06 (seis) meses, a servidora pública lactante terá direito durante a jornada de trabalho a 01 (Uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada.

Art. 41. Ao servidor serão concedidos 15 (quinze) dias de licença paternidade pelo nascimento ou adoção do filho.
   Parágrafo único. O servidor público que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança ou adolescente serão concedidos 15 (quinze) dias de licença remunerada, para ajustamento da criança ou adolescente ao ano novo lar.

Art. 42. As Faltas Abonadas serão de 06 (seis) ao ano e não serão descontadas do vencimento ou salário do servidor.
   § 1º Não serão permitidas duas faltas abonadas em um mesmo mês, e nesta hipótese apenas 01 (uma) será considerada abonada e a outra descontada normalmente como falta injustificada.
   § 2º No ano de contrafação do servidor, as faltas abonadas serão concedidas de forma proporcional conforme relação abaixo:
      I - 06 (seis) abonadas para contratados em janeiro e fevereiro;
      II - 05 (cinco) abonadas para contratados em março e abril;
      III - 04 (quatro) abonadas para contratados em maio e junho;
      IV - 03 (três) abonadas para contratados em julho e agosto;
      V - 02 (duas) abonadas para contratados em setembro e outubro; ou
      VI - 01 (uma) abonada para contratados em novembro e dezembro;
   § 3º As abonadas deverão ser solicitadas com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência e devidamente autorizada pelo chefe imediato.

Art. 43. A licença nojo será de 08 (oito) dias consecutivos por ocasião de falecimento em família do servidor considerado os seguintes parentescos:
   I - Ascendentes ou descentes em linha reta, inclusive a sócio afetiva;
   II - Irmãos; ou
   III - Cônjuge, companheiro ou convivente.
   § 1º Consideram-se para efeito de ascendentes ou descentes, sócio afetivo em linha reta:
      I - Padrasto;
      II - Madrasta;
      III - Enteado e ainda, os filhos adotivos ou em adoção.
   § 2º Para efeito desta Resolução, considera-se companheiro á pessoa com quem o servidor vivia sobre o regime da união estável e convivente, pessoa com quem o servidor vivia em relação estável de homoafetividade.
   § 3º A licença nojo será de 01 (um) dia por ocasião de falecimento em família do servidor considerado os demais parentescos em linha colateral.
   § 4º O servidor deverá apresentar na primeira oportunidade, no setor competente, a certidão de óbito para fins de concessão da licença nojo.

Art. 44. A licença gala será de; 08 (oito) dias consecutivos por ocasião de casamento civil.
   Parágrafo único. Considera-se para início da licença gala, o primeiro dia seguinte a data do casamento constante da certidão de casamento.

Art. 45. Não serão considerados como de efetivo exercício no serviço público os casos de:
   I - Suspensão de contrato de trabalho;
   II - As faltas não abonadas;
   III - Suspensão disciplinar;
   IV - Afastamento por auxílio doença.

CAPÍTULO V - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 46. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores contratados para emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 47. Ao entrar em exercício, o servidor contratado para emprego de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período previsto no artigo anterior, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do emprego, observando-se os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.173/2011.

Art. 48. Ao servidor em estágio probatório devem ser assegurados o assessoramento e o acompanhamento adequado quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive, no que se referem às condições físicas, materiais e instrumentais.

Art. 49. Se o servidor estágio probatório vier a cometer falta disciplinar terá a sua responsabilidade apurada na forma da legislação Municipal referente ao assunto.

CAPÍTULO VI - DA ESTABILIDADE

Art. 50. O servidor será considerado estável após a aprovação no término do estágio probatório.

Art. 51. O servidor estável só perderá o emprego:
   I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
   II - mediante devido processo administrativo em que lhe seja assegurada o contraditório a ampla defesa;
   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Municipal que regulará, sempre assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. Fita autorizada a contrafação por prazo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX da Constituição Federal.

Art. 53. O exercício do mandato eletivo por empregado público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal.

Art. 54. A celebração de convênios com instituições financeiras, bancárias, médicas, seguradoras e ou operadoras de planos de saúde, pela Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, com vistas a conceder benefícios aos servidores da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, como empréstimos consignados ou planos de saúde coletivos, será autorizado por meio de Lei Municipal.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55. Os cargos de Assessor Jurídico e Assessor Financeiro Contábil serão extintos automaticamente, com o provimento dos cargos efetivos de Procurador Legislativo e Contador, respectivamente.

Art. 56. Os cargos de Assistente Legislativo serão extintos com a vacância;

Art. 57. Os empregados públicos do quadro efetivo da Câmara Municipal admitidos na vigência da Lei Municipal nº 3.120, de 19 de outubro de 2010, serão reaproveitados por meio de enquadramento, no novo SQEP-P, SQEP-C e SQEP-E, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução.

Art. 58. Em até 60 (sessenta) dias, contados da entrada em vigor desta Resolução, a Presidência regulamentará o controle de frequência dos empregados públicos da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo.

Art. 59. As vantagens de caráter pessoal concedidas aos ocupantes de emprego público do quadro de pessoal da Câmara Municipal, não serão aplicadas aos servidores admitidos após a vigência desta Resolução.

Art. 60. Integram esta Resolução:
   I - Anexo I: Descrição e requisitos mínimos do subquadro de empregos públicos permanentes (SQEP-P);
   II - Anexo II: Descrição e requisitos mínimos do subquadro de empregos públicos comissionados (SQEP-C);
   III - Anexo III: Descrição e requisitos mínimos do subquadro de empregos públicos em extinção (SQEP-E);
   IV - Anexo IV: Tabela de Cargos, Quantidade, Referências e Carga Horária Quadro de Empregos Públicos.

Art. 61. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente à Resolução nº 285, de 15 de dezembro de 2015.
São Miguel Arcanjo, 1º de setembro de 2017.

JOÃO SALES ALBACH
Presidente

JOÃO FERNANDO DE OLIVEIRA
1º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, e afixada no quadro próprio do Legislativo na data supra.

FLÁVIA SANTOS
Diretora Geral



ANEXO I
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DO SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (SQEPP)

CARGO
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS MÍNIMOS
AGENTE DE TRANSPORTE E APOIO
Transportar, vereadores, autoridades, servidores e materiais, utilizando veículo leve e/ou furgões, conforme habilitação específica para condução desses; registrar entrada e saída do veículo, quilometragem e percurso; realizar manutenção de operação do veículo, verificando níveis de abastecimento de combustível, lubrificação; condições dos pneus e outras, informando necessidades de manutenções e promovendo respectivos abastecimentos. Entregar e/ou protocolar documentos, retirar ou receber documentos em geral. Executar serviços de apoio em outros setores do Poder Legislativo e demais atividades correlatas, mediante designação superior.
Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "B".
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
Planejar, coordenar e executar á política de comunicação social da Câmara Municipal, de acordo com ás diretrizes definidas pela Mesa Diretora; zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público, promovendo a divulgação de projetos, apresentados e aprovados pelos Vereadores; efetivar o trabalho de relacionamento com os meios de comunicação e com a população em geral; produzir e acompanhar a produção de material jornalístico, para o site da Câmara Municipal e meios de comunicação; acompanhar as Sessões da Câmara Municipal, prestando todo o apoio técnico necessário durante a sua realização; promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo municipal, providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de Caráter público da Câmara Municipal; assessorar programação de solenidades, expedição de convites e providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas dos eventos realizados pela Câmara Municipal; realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo; praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus Superiores hierárquicos; elaborar sinopses, resenhas e noticiário geral do Poder Legislativo, Mesa Diretora e Vereadores, destinado à publicação interna e divulgação pela imprensa; elaborar diariamente a coletânea de sinopses e resenhas de matérias do noticiário veiculado pela mídia com assuntos de interesse do Poder Legislativo; organizar a arquivo de noticias e de publicações de interesse do Poder Legislativo; Informar, divulgar e promover esclarecimentos de orientação da opinião pública quanto as atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo, Mesa Diretora e Vereadores; executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas para o bom andamento da administração da Câmara Municipal; executar trabalhos de cobertura jornalística das atividades dos legisladores municipais; participar dos serviços plenários, efetuando devidas anotações das deliberações, visando dar publicidade as votações resultados da Plenário, e realização da cobertura das sessões solenes, ordinárias e extraordinárias; executar os serviços de apresentações públicas em solenidades formais e informais de interesse da administração, inclusive em audiências públicas realizadas pelo Poder Legislativo; gravar textos para publicidade e divulgação nos meios de comunicação dos trabalhos do Poder Legislativo revestidos de interesse público;
Ensino Superior em Comunicação Social, Relações Públicas ou Jornalismo.
AUXILIAR DE DIRETORA
Auxiliar no planejamento, na organização na análise e no controle dos serviços administrativos; redigir informações e outros textos oficiais, de acordo com os padrões existentes; organizar, condensar e interpretar dados e documentos para preenchimento de fichas, formulários, relatórios; instrução de processos, entre outros; elaborar quadros, gráficos e outros demonstrativos, de acordo com as especificidades; organizar e manter atualizadas fichários, arquivos, documentação legislação e normas relacionadas com as atividades da área de atuação; elaborar levantamentos estatísticos; de acordo com normas e sistemas preestabelecidos; digitar, datilografar e revisar, de acordo com as exigências formais e legais; atender ao público, orientando ou prestando ás informações necessárias; dar suporte administrativo na realização de eventos, reuniões e outras atividades específicas; realizar procedimentos licitatórios; receber, registrar e controlar a distribuição de documentos, processos, correspondências e outros, de acordo com as normas estabelecidas, arquivar documentos e processos; conferindo, separando e classificando; requisitar, receber e controlar a distribuição do material de consumo necessário ao trabalho; operar microcomputador e/ou outros equipamentos necessários à execução das tarefas; operar máquinas e equipamentos necessários à execução de tarefas; manter o superior imediato/mediato informado sobre o desenvolvimento/fase dos trabalhos e resultados alcançados; zelar pela guarda, conservação e limpeza dos locais, das máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho; executar outras atividades correlatas; exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
Ensino Superior Completo
CONTADOR
Executar funções contábeis complexas; executar os serviços de natureza econômica, financeira e contábil; elaboração da proposta orçamentária; efetuar empenhos, registros contábeis, balancetes, balanços; acompanhar a execução do orçamento, das dotações orçamentárias; emitir pareceres técnicos sobre projetos que tramitam nas comissões técnicas legislativas; reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais, e financeiros; fazer revisão de balanço; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos; sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar do Ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais da Câmara; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da Câmara Municipal; elaborar os relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentárias e outros exigidos pelos órgãos federais e estaduais; zelar pela aplicação das normas Contábeis; especialmente: Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), determinações do TCE/SP; elaborar projeções e analises sobre a capacidade de pagamento e endividamento da Câmara Municipal; prestar assessoria em procedimentos relativos a prestações de contas; controlar retenções, receitas e despesas; registrar a movimentação de recursos financeiros, da administração, de pessoal e de material; executar tarefas afins.
Ensino Superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional competente.
ESCRITURÁRIO
Redigir, sob supervisão, ofícios, ordens de serviço e/outros; executar trabalhos de digitação; preencher fichas, formulários, talões, mapas e/ou outros, encaminhando-os aos órgãos específicos; auxiliar na preparação de documentação para admissão e rescisão de contrato de trabalho, verificando as anotações na carteira profissional e auxiliar na distribuição de identidade funcional; auxiliar na elaboração da folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais; auxiliar a Comissão de Licitação e Pregoeiro na organização de documentos e realização do certame; arquivar documentos públicos; auxiliar no controle, sob supervisão, da frequência dos servidores municipais e auxiliário no acompanhamento da escala de férias; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência; escriturar e controlar os trabalhos de analise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e, retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis; auxiliar na elaboração e conferência de balancetes balanços, organizando demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias; elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados, com base: em informações de arquivo, fichários e outros; elaborar documentos de interesse para a contabilidade, efetuando cálculos, folhas de pagamento, transcrevendo dados e/ou informações; efetuar pagamentos e recebimentos, de acordo com a programação financeira; atendimento ao público e telefônico; controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes; registrar os visitantes atendidos, adotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos diários; acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara e solenidades, quando necessário; realizar atividades de protocolo e distribuição de documentos e correspondências recebidas pela Câmara; operar a fotocopiadora e organizar os documentos reproduzidos, conforme ,orientações repassadas, encaminhando-os aos interessados; auxiliar os serviços administrativos e as sessões legislativas em suas tarefas, quando determinado pela chefia; executar outras atividades correlatas.
Ensino Médio Completo
PROCURADOR LEGISLATIVO
Assessorar o Presidente a Mesa Diretora e os Vereadores; exarar parecer nos processos de licitação, processos legislativos e processos administrativos; elaborar projeto de lei, de resolução, decreto, portaria, e atos a pedido do Presidente, da Mesa Diretora, do Diretor Jurídico ou do Diretor Geral; acompanhar os projetos de lei remetidos pelo Poder Executivo; minutar emendas a pedido dos Vereadores; representar o Poder Legislativo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele em todas as instancias e foros, acompanhando processos, redigindo petições e atuando em audiências; prestar assistência jurídica e técnica as Comissões Permanentes e Especiais, desde que não faça parte destas comissões; elaborar e minutar contratos administrativos editais, pareceres jurídicos sobre licitação; concurso publico; e demais assuntos pertinentes à administração da Câmara Municipal; vistar os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; atender e apoiar as Comissões de Sindicância, de Licitação, de Estágio, Probatório, o responsável pelo Controle Interno e assuntos afins; responder a consultas jurídicas solicitadas pelos, setores administrativo, jurídico e legislativo; participar de eventos e cursos na área jurídica; apresentar defesa e acompanhar os processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; representar a Câmara nas audiências públicas; responder pelas demais funções correlatas ou assemelhadas ao seu cargo e designadas pelo Presidente, Mesa Diretora, Vereadores e Diretor jurídico.
Ensino Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.




ANEXO II
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DO SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS (SQEP-C)

CARGO
DESCRIÇÃO
REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR GERAL
Dirigir, supervisionar, coordenar; orientar, controlar e gerenciar a execução de todos os serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal; autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas; verificar e encaminhar à Presidência os processos visando a autorização de pagamento; realizar a gestão financeiro orçamentária da Câmara Municipal, em conjunto com o Presidente assinar cheques e documentos bancários em conjunto com a Mesa da Câmara; conhecer todo expediente Ensino Superior administrativo e legislativo da Câmara; assinar ofícios, atestados certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal; prestar apoio, assessoramento, e informações sobre assuntos relacionados à sua área de competência, ao Presidente da Câmara Municipal, Mesa Diretora e Vereadores; exercer função de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica administrativa e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa e demais Vereadores; desenvolver outras atividades mediante determinação superior.
Ensino Superior em Direito ou Administração ou Contabilidade ou de Gestão Pública.



ANEXO III
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DO SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO (SQEP-E)

CARGO
DESCRIÇÃO
REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR JURÍDICO (extinto após a contratação do emprego permanente de Procurador Legislativo) Atender; no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente, Diretores e Comissões Permanentes, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local; à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de contratos; administrativos, convênio e outros atos que se fizeram necessários a sua legalização; bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas, proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos Jurídicos; participar de reuniões, presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados, bem como a situação dos servidores, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas; competindo-lhe os encargos referentes à representação dos interessados de defesa judicial e extrajudicial da Câmara. Ensino superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
ASSESSOR FINANCEIRO CONTÁBIL (extinto após a contratação do emprego permanente de Contador) Assessorar nos serviços de escrituração contábil do Poder Legislativo; acompanhar a execução orçamentária do Poder Legislativo Municipal; acompanhar toda a movimentação financeira dos recursos do Legislativo Municipal; gerenciar a utilização dos registros consignados ao regime de adiantamento; supervisionar os convênios e contratos firmados pelo Poder Legislativo, emitindo parecer contábil da viabilidade dos mesmos; efetuar estudo de Impacto Financeiro relativo às preposições de matéria financeira apresentadas em Plenário; emitir Parecer contábil aos Processos Licitatórios abertos na Câmara Municipal; coordenar os serviços da Controladoria Interna da Câmara Municipal; orientar e subsidiar a Mesa Diretora na execução das competências de matéria financeira, definidas pelo Regimento Interno; executar outras atividades correlatas. Curso Superior em Ciências Contábeis ou Curso Técnico em Contabilidade e Registro no Respectivo Conselho.
ASSISTENTE PARLAMENTAR (extinto na vacância) Compete as atribuições básicas de prestação de serviços de secretária, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos vereadores para atendimento das atividades parlamentares especificas de cada mandato parlamentar tais como: redação de correspondência, proposituras, ofícios, requerimentos, discursos e pareceres do parlamentar; atendimento às pessoas encaminhadas aos gabinetes; pesquisas; acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar; execução de serviços de secretaria, datilográficos e de digitação; Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse dos Vereadores, publicadas nos órgãos da imprensa; incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; acompanhar e/ou representar os Vereadores nas reuniões setoriais e comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos; executar outras tarefas correlatas; recebimento e entrega de correspondência; outras atividades afins inerentes ao respectivo mandato parlamentar. Ensino Médio Completo



ANEXO IV
TABELA DE CARGOS, QUANTIDADE, REFERÊNCIAS E CARGA HORÁRIA
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS

   a) SQEP-P Subquadro de Empregos Públicos - Permanente

CARGO
Qtde.
Referência
Carga Horária
Agente de Transporte e Apoio
02
06
30 h/semanal
Assistente de Comunicação
01
10
30 h/semanal
Auxiliar de Diretoria
05
09
30 h/semanal
Contador
01
12
30 h/semanal
Escriturário
07
06
30 h/semanal
Procurador Legislativo
01
12
20 h/semanal

   b) SQEP - C - Subquadro de Empregos Públicos 7 Comissão

CARGO
Qtde.
Referência
Carga horária
Diretor Geral
01
14
30h/semanal

   c) SQEP - E - Subquadro de Empregos Públicos - Extinção

CARGO
Qtde.
Referência
Carga horária
Assessor Financeiro Contábil
01
13
30h/Semanal
Assessor Jurídico
01
13
20 h/semanal
Assistente Parlamentar
02
10
30 h/semanal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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