19:50 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Atos
ATO Nº 001, DE 25/01/2016
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E FIXA O VALOR DA DIÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela art. 23 da Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.173, DE 31/05/2011
INSTITUI A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 02/08/2011
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO, DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.401, DE 21/05/2013
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, ALÉM DAQUELAS INERENTES AO CARGO, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.476, DE 13/01/2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.546, de 01.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.546, DE 01/07/2014
ALTERA AS REFERENCIAS DOS ANEXOS I, II E TABELA DE SALÁRIOS DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 18/02/2015
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL COMPLEMENTAR, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.720, DE 20/01/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS E COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.721, DE 10/02/2016
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI Nº 3.712. DE 08 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.867, DE 23/05/2017
REVOGA OS ARTIGOS 1º AO 6º, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 19 E INSEREM OS PARÁGRAFOS ÚNICOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.712/2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E FIXA A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias
PORTARIA Nº 003, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 004, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 005, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 006, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 007, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 008, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 009, DE 20/10/2010
ALTERAR AS REFERÊNCIAS DOS CARGOS, DE ACORDO COM A LEI Nº 3.120/2010. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.712, de 08.01.2016)
PORTARIA Nº 009, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 010, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 011, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 012, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 013, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 015, DE 11/01/2016
REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 016, DE 11/01/2016
CONCEDE GRATIFICAÇÃO. (Revogada pela Portaria nº 026, de 11.02.2016)
PORTARIA Nº 016, DE 13/03/2017
EXONERA, A PEDIDO, EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 017, DE 11/01/2016
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Portaria nº 032, de 29.06.2016)
PORTARIA Nº 020, DE 01/02/2016
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DA SRA. LUCIANA GAZATE, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR.
PORTARIA Nº 021, DE 01/02/2016
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
PORTARIA Nº 022, DE 01/02/2016
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA.
PORTARIA Nº 023, DE 10/02/2016
DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
PORTARIA Nº 026, DE 11/02/2016
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA SANDRA ALVES MATIAS, PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTROLADOR INTERNO. (Revogada pela Portaria nº 015, de 01.03.2017)
PORTARIA Nº 028, DE 29/02/2016
DESIGNA O SERVIDOR CHARLIE MAKOSKI, A RESPONDER PELOS SERVIÇOS DA DIRETORIA GERAL, DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE DO SERVIDOR SR. FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA.
PORTARIA Nº 028, DE 11/10/2017
DESIGNA SERVIDOR CHARLIE MAKOSKI, PARA RESPONDER PELOS SERVIÇOS DA ASSESSORIA FINANCEIRA E CONTÁBIL
PORTARIA Nº 030, DE 07/04/2016
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 264, DE 31/05/2005
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.120, de 19.10.2010)
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 14/04/2015
INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 285, DE 15/12/2015
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO QUADRO DE PESSOAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Resolução nº 288, de 01.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.712, DE 08/01/2016
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E FIXA A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO,

Faz saber que o Plenário REJEITOU o VETO TOTAL do Executivo e eu, de acordo com o § 4º do art. 29-C da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO PLANO DE CARREIRA E PROGRESSÃO
Seção I - Do Plano de Carreira

Art. 1º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.867, de 23.05.2017).

Art. 1º Fica instituído o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos servidores legalmente investidos nos empregos públicos de provimentos efetivos da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo. (Declarado inconstitucional) (redação original)
Art. 2º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.867, de 23.05.2017).

Art. 2º O Plano de Empregos, Carreiras e Salários visa prover a Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo com estrutura de empregos e carreiras organizados, mediante: (Declarado inconstitucional)
   I - a adoção de um sistema permanente de capacitação de profissionais; e
   II - reconhecimento e valorização dos servidores, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
(redação original)
Art. 3º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.867, de 23.05.2017).

Art. 3º Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Empregos, Carreiras e Salário são: (Declarado inconstitucional)
   I - Universalidade - integram o Plano todos os servidores efetivos municipais que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo;
   II - Equidade - fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos empregos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres;
   III - Publicidade e Transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Empregos, Carreiras e Salário serão públicos, garantindo total e permanente transparência; e
   IV - Isonomia - será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício.
(redação original)
Seção II - Do desenvolvimento e progressão por mérito profissional

Art. 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.867, de 23.05.2017).

Art. 4º O desenvolvimento na carreira é a forma de evolução dentro da tabela de vencimentos no mesmo emprego através de mecanismos de progressão, a partir do efetivo exercício no emprego, levando-se em consideração o mérito profissional, e a avaliação de desempenho seguirá os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.173/2011. (Declarado inconstitucional)
   Parágrafo único. O servidor terá direito ao desenvolvimento na carreira após o cumprimento do estágio probatório.
(redação original)
Art. 5º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.867, de 23.05.2017).

Art. 5º A progressão por mérito profissional dar-se-á de forma horizontal, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento, tendo como limite a Classe K, conforme Tabela de Referências Salariais, constante no Anexo I desta Lei. (Declarado inconstitucional)
   § 1º A primeira progressão do servidor ocorrerá em três anos de efetivo exercício, após o seu ingresso no emprego, por aprovação em estágio probatório, sendo as próximas progressões decorrentes dos processos de avaliação de desempenho e desenvolvimento.
   § 2º Os empregos em comissão terão padrão fixo de vencimentos, sem nenhum tipo de promoção horizontal.
   § 3º O servidor efetivo, investido em cargo em comissão, terá sua progressão suspensa.
   § 4º O período em que o servidor efetivo esteve no exercício de cargo em comissão, será aproveitado para efeito de progressão, quando ocorrer a recondução ao cargo de origem.
(redação original)
Art. 6º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.867, de 23.05.2017).

Art. 6º O acréscimo existente entre o avanço de uma classe para outra é de 3% (três por cento). (Declarado inconstitucional) (redação original)
CAPÍTULO II - DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, BENEFÍCIOS E DIÁRIAS
Seção I - Dos Vencimentos

Art. 7º Ficam os padrões de referências iniciais dos cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo e as classes, para fim de progressão, fixados de acordo com a Tabela de Referências e Vencimento Básico, constante do Anexo I desta Lei.

Art. 8º A remuneração dos servidores, somente poderá ser fixada ou alterada mediante lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.867, de 23.05.2017)
   Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mediante lei específica.

Art. 8º Os vencimentos básicos fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. (Declarado inconstitucional)
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.721, de 10.02.2016).
(redação original)
Art. 8º (...)
   Parágrafo único. Não será realizada a revisão geral anual nos vencimentos básicos fixados por esta lei no Exercício 2016, entretanto, as revisões aconteceram normalmente a partir do Exercício 2017.
(redação original)
Seção II - Das gratificações

Art. 9º O adicional das férias a que se refere o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, será pago aos servidores públicos em percentual correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre a remuneração do mês relativo às férias.

Art. 10. Aos empregados públicos designados pelo Presidente, através de Portaria, para a prestação de serviços e atendimento nos dias de Sessões da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, fica concedido uma gratificação de 30% (trinta por cento), com base no vencimento básico do servidor, sem incorporação aos salários sob qualquer efeito ou natureza.

Art. 11. Fica concedida a gratificação de que trata o § 1º do artigo 8º da Resolução nº 284, de 14 de abril de 2015, pelo exercício da função de controle interno, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor.
   Parágrafo único. A gratificação estabelecida no caput deste artigo, não se incorporará nos vencimentos do servidor e não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.

Seção III - Dos Benefícios

Art. 12. Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer mensalmente aos servidores públicos, uma cesta básica de gêneros alimentícios ou auxílio alimentação.
   Parágrafo único. O benefício que trata o caput deste artigo será regulamentado mediante ato próprio.

Art. 13. Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer anualmente uma cesta de natal aos servidores públicos, inclusive inativos e pensionistas que percebam salários ou complementação de pensão, pela Câmara Municipal, os afastados temporariamente por licença médica, gestante ou maternidade.

Seção IV - Das Diárias

Art. 14. O servidor que se deslocar temporariamente do município, no desempenho de suas atribuições, conceder-se-á além do transporte, diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
   Parágrafo único. A Mesa da Câmara expedirá ato próprio regulamentando o presente artigo.

CAPÍTULO III - DOS CONVÊNIOS
Seção I - Instituições Financeiras

Art. 15. Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores públicos, mediante desconto em folha de pagamento no valor necessário a quitação de cada parcela.

Art. 16. Dos termos de convênio deverão constar dentre outras julgadas de interesse pelos convenentes cláusulas dispondo sobre:
   I - Objeto do convênio;
   II - Obrigação de cada convenente;
   III - Necessidade de previa expressa autorização do servidor municipal ativo, aposentado, pensionista, ocupantes de cargos eletivos, empregos em comissão, agentes públicos, para efetivação do desconto em folha de pagamento dos valores das parcelas;
   IV - Limitação do desconto a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal;
   V - Isenção do município de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente;
   VI - Prazo de duração e possíveis prorrogações cuja soma não poderá exceder o período de 10 anos, salvo autorização legal;
   VII - Hipóteses de rescisão; e
   VIII - Eleição de foro.

Art. 17. Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar termo de convênio com instituições financeiras, com vistas à concessão de credito imobiliário para financiamento de imóveis aos servidores da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo.

Art. 18. Dos termos do convênio deverão constar dentre outras julgadas de interesse pelos convenentes, cláusula, termos e condições que asseguram o adimplemento da finalidade.

Seção II - Instituições Médicas de Saúde e Seguradoras

Art. 19. Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com instituições médicas de saúde ou seguradoras na área de planos de saúde, para os servidores públicos da Câmara Municipal, mediante desconto em folha de pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.867, de 23.05.2017)
   Parágrafo único. O benefício que trata o caput deste artigo será regulamento mediante ato próprio do Legislativo.

Art. 19. Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênios com instituições médica de saúde ou seguradoras na área de planos de saúde, para os servidores públicos da Câmara Municipal, mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário a quitação de cada parcela. (redação original)
Art. 20. Dos termos do convênio deverão constar dentre outras julgadas de interesse pelos convenentes, cláusula dispondo sobre:
   I - Objeto do convênio;
   II - Obrigações de cada conveniente;
   III - Necessidade de previa e expressa a autorização do servidor ou funcionário para efetivação do desconto de folha de pagamento dos valores das parcelas;
   IV - Prazo de duração e possíveis prorrogações cujo período não poderá exceder a 05 (cinco) anos salvo autorização legislativa;
   V - Hipóteses de rescisão;
   VI - Eleição do foro.

Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.

Art. 22. Integra esta Lei o Anexo I: Tabela de referências salariais com diferença de 3% de uma classe para outra.

Art. 23. Ficam revogadas:
   I - Lei Municipal nº 3.120, de 19 de Outubro de 2010;
   II - Lei Municipal nº 3.194, de 02 de Agosto de 2011;
   III - Lei Municipal nº 3.546, de 1º de Julho de 2014.

Art. 24. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
São Miguel Arcanjo, 08 de Janeiro de 2016.

MARCOS RAVAGNANI
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara na data supra.

FABRÍCIO VICTOR CORRÊA PEREIRA
Diretor Geral



Anexo I
Tabela de referencias salariais com diferença de 3% de uma classe para outra.

 
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
1
R$ 866,80
R$ 892,80
R$ 919,59
R$ 947,18
R$ 975,59
R$ 1.004,86
R$ 1.035,00
R$ 1.066,05
R$ 1.098,04
R$ 1.130,98
R$ 1.164,91
2
R$ 935,54
R$ 963,61
R$ 992,51
R$ 1.022,29
R$ 1.052,96
R$ 1.084,55
R$ 1.117,08
R$ 1.150,60
R$ 1.185,11
R$ 1.220,67
R$ 1.257,29
3
R$ 982,31
R$ 1.011,78
R$ 1.042,13
R$ 1.073,40
R$ 1.105,60
R$ 1.138,77
R$ 1.172,93
R$ 1.208,12
R$ 1.244,36
R$ 1.281,69
R$ 1.320,14
4
R$ 1.034,05
R$ 1.065,07
R$ 1.097,02
R$ 1.129,93
R$ 1.163,83
R$ 1.198,75
R$ 1.234,71
R$ 1.271,75
R$ 1.309,90
R$ 1.349,20
R$ 1.389,68
5
R$ 1.268,12
R$ 1.306,16
R$ 1.345,35
R$ 1.385,71
R$ 1.427,28
R$ 1.470,10
R$ 1.514,20
R$ 1.559,63
R$ 1.606,42
R$ 1.654,61
R$ 1.704,25
6
R$ 1.365,80
R$ 1.406,77
R$ 1.448,98
R$ 1.492,45
R$ 1.537,22
R$ 1.583,34
R$ 1.630,84
R$ 1.679,76
R$ 1.730,15
R$ 1.782,06
R$ 1.835,52
7
R$ 1.463,33
R$ 1.507,23
R$ 1.552,45
R$ 1.599,02
R$ 1.646,99
R$ 1.696,40
R$ 1.747,29
R$ 1.799,71
R$ 1.853,70
R$ 1.909,31
R$ 1.966,59
8
R$ 1.619,31
R$ 1.667,89
R$ 1.717,93
R$ 1.769,46
R$ 1.822,55
R$ 1.877,22
R$ 1.933,54
R$ 1.991,55
R$ 2.051,29
R$ 2.112,83
R$ 2.176,22
9
R$ 2.000,44
R$ 2.060,45
R$ 2.122,27
R$ 2.185,93
R$ 2.251,51
R$ 2.319,06
R$ 2.388,63
R$ 2.460,29
R$ 2.534,10
R$ 2.610,12
R$ 2.688,42
10
R$ 2.400,00
R$ 2.472,00
R$ 2.546,16
R$ 2.622,54
R$ 2.701,22
R$ 2.782,26
R$ 2.865,73
R$ 2.951,70
R$ 3.040,25
R$ 3.131,46
R$ 3.225,40
11
R$ 2.660,07
R$ 2.739,87
R$ 2.822,07
R$ 2.906,73
R$ 2.993,93
R$ 3.083,75
R$ 3.176,26
R$ 3.271,55
R$ 3.369,70
R$ 3.470,79
R$ 3.574,91
12
R$ 2.826,27
R$ 2.911,06
R$ 2.998,39
R$ 3.088,34
R$ 3.180,99
R$ 3.276,42
R$ 3.374,71
R$ 3.475,96
R$ 3.580,23
R$ 3.687,64
R$ 3.798,27
13
R$ 3.336,70
R$ 3.436,80
R$ 3.539,91
R$ 3.646,10
R$ 3.755,49
R$ 3.868,15
R$ 3.984,19
R$ 4.103,72
R$ 4.226,83
R$ 4.353,64
R$ 4.484,25
14
R$ 4.092,89
R$ 4.215,68
R$ 4.342,15
R$ 4.472,41
R$ 4.606,58
R$ 4.744,78
R$ 4.887,12
R$ 5.033,74
R$ 5.184,75
R$ 5.340,29
R$ 5.500,50


Nota: (Este texto não substitui o original)








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