19:54 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.706, DE 11/12/2015
DÁ NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.836, DE 28/03/2017
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VI NO ARTIGO 37, E DO INCISO I NO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.706, DE 11/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 03/03/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.706, DE 11/12/2015, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.706/2015, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
"Art. 1º As relações de trabalho dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel Arcanjo serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; em casos de omissão e naquilo em que não for contrária, será aplicada subsidiariamente a esta Lei a legislação trabalhista correlata."
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.706/2015, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
"Art. 2º O Regime Jurídico adotado pela administração municipal é o da CLT, e o plano de classificação dos empregos aplica-se a todos os servidores públicos municipais, com exceção dos ocupantes de cargos de provimento em comissão."
Art. 3º Fica alterada a redação dos artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei Municipal nº 3.706/2015, em razão da criação de novas Secretarias e desmembramentos de outras existentes, renumerando-se os demais artigos:
"Art. 19. A Estrutura Organizacional da Prefeitura compõe-se das seguintes Secretarias, subordinadas ao Chefe do Executivo:
I - Secretaria Municipal de Gabinete;
II - Secretaria Municipal de Administração;
III - Secretaria Municipal de Finanças;
IV - Secretaria Municipal de Obras;
V - Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
VI - Secretaria Municipal de Agricultura;
VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII - Secretaria Municipal de Educação;
IX - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
XI - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
XII - Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I - Secretaria Municipal de Gabinete
Art. 20. A Secretaria Municipal de Gabinete tem por finalidade:
I - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
II - Assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;
III - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
IV - Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;
V - Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
VI - Efetuar o controle de prazo do processo legislativo, referente a requerimentos, informações e respostas a indicações;
VII - Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;
VIII - Fazer levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;
IX - Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
X - Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
XI - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas sociais locais;
XII - Promover articulações e atuar de forma integrada com as unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou entidades públicas ou privadas.
XIII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;
XIV - Coordenar e supervisionar o transporte interno das repartições municipais;
XV - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;
XVI - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Gabinete, contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Procuradoria Jurídica;
II - Ouvidoria;
III - Setor de Cerimonial e Eventos;
IV - Setor de Expediente e de Apoio Administrativo.
Seção II - Secretaria Municipal de Administração
Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade:
I - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
II - Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;
III - Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;
IV - Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins, acompanhando a execução das atividades de medicina, higiene e segurança do trabalho sob a responsabilidade da Prefeitura;
V - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
VI - Executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;
VII - Guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;
VIII - Coordenar e controlar as atividades de vigilância do patrimônio público;
IX - Promover as atividades de limpeza, copa, telefonia em todas as repartições públicas municipais;
X - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XI - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XII - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XIII - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Administração contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Setor de Recursos Humanos;
III - Setor de T.L;
IV - Setor de Compras e Licitações;
V - Setor de Protocolo;
VI - Setor de Almoxarifado;
VII - Setor de Arquivo Central.
Seção III - Secretaria Municipal de Finanças
Art. 24. A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade:
I - Participar, com as demais Secretarias, da elaboração da proposta orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual de aplicação e da execução orçamentária e acompanhamento financeiro;
II - Coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao município;
III - Conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira;
IV - Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;
V - Promover o planejamento e o controle das atividades referentes aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários, administrando especialmente os pagamentos a fornecedores e contratos de financiamentos com terceiros;
VI - Coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao município, mantendo atualizada a legislação tributária municipal;
VII - Coordenar as atividades de classificação, registro, controle e análise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do município, de pagamentos e recebimentos, de guarda de valores imobiliários e do controle do caixa municipal;
VIII - Administrar a dívida ativa do município;
IX - Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do município;
X - Assegurar arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas patrimoniais, industriais e diversas do município;
XI - Acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais aos fundos especiais;
XII - Gerenciar os recursos financeiros provenientes de convênios;
XIII - Coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do município, nos termos da legislação em vigor;
XIV - Coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do município e as operações relativas a financiamentos e repasses;
XV - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XVI - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal;
XVII - Manter atualizada a documentação específica da Administração Municipal (CNPJ, certidão estadual e federal, INSS, FGTS, etc.);
XVIII - Receber e controlar repasses de recursos devidos à Prefeitura Municipal;
XIX - Efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
XX - Garantir a correta classificação, identificação e controle dos tributos arrecadados;
XXI - Coordenar os registros e as análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
XXII - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXIII - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXIV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XXV - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças organizacional contará com a seguinte estrutura:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Setor de Contabilidade;
III - Setor de Tesouraria;
IV - Setor de Convênios;
V - Setor de Cadastro e Arrecadação de Tributos;
VI - Setor de Fiscalização Tributária;
VII - Setor de Dívida Ativa.
Seção IV - Secretaria Municipal de Obras
Art. 26. A Secretaria Municipal de Obras tem por finalidade:
I - Promover e acompanhar as atividades de construção e edificações de obras públicas municipais;
II - Manter e conservar próprios, edificações e instalações para prestação de serviços à comunidade;
III - Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Verificar a viabilidade técnica da obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;
V - Promover e supervisionar os serviços de construção e pavimentação de estradas vicinais, caminhos municipais e vias urbanas;
VI - Promover e acompanhar os serviços relativos às obras de aterro e terraplanagem;
VII - Promover a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município;
VIII - Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras a cargo da Secretaria;
IX - Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares;
X - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
XI - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento do solo;
XII - Promover a execução das atividades de urbanização no âmbito municipal;
XIII - Realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade;
XIV - Promover a elaboração de projetos de parques, praças e jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
XV - Oferecer subsídios para estabelecimento da política habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social;
XVI - Identificar a necessidade de ações de urbanização e de regularização de áreas ocupadas ou em vias de ocupação pela população de baixa renda;
XVII - Gerenciar o aterro sanitário;
XVIII - Garantir à existência de infra-estrutura básica nas áreas designadas a construção de habitação popular;
XIX - Exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos;
XX - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXI - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXII - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XXIII - Executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos em todo o território do Município;
XXIV - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Obras contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Setor de Topografia e Desenhos;
III - Setor de Projetos e Fiscalização de Obras;
IV - Setor Técnico e de Engenharia;
V - Setor de Execução de Obras Públicas.
Seção V - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Art. 28. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem por finalidade:
I - Executar serviços de reparo e manutenção em prédios e equipamentos da Prefeitura;
II - Em equipamentos públicos e no mobiliário urbano, e bens municipais e outros equipamentos;
III - Manter serviços de reparo e manutenção em instalações elétricas, instalações hidráulicas, marcenaria, oficina mecânica, e pequenos reparos em obras civis;
IV - Auxiliar no transporte e na instalação de equipamentos e administrar o conjunto de veículos da Prefeitura;
V - Administrar o parque de máquinas, tratores, caminhões e outros veículos, programando e controlando sua utilização e cuidando de sua manutenção;
VI - Coordenar os serviços de limpeza pública, cemitérios e iluminação pública;
VII - Desenvolver rotinas que garantam o atendimento das necessidades da administração quanto à realização de pequenas obras de construção civil em logradouros públicos, praças, parques e jardins;
VIII - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
IX - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
X - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XI - Promover a capinação, varrição, remoção de entulhos, manutenção de guias, lavagens e irrigação de logradouros públicos;
XII - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Setor de Serviços Gerais e Manutenção de Patrimônio;
III - Setor de Iluminação Pública;
IV - Setor de Pintura;
V - Setor de Manutenção de Parques e Jardins;
VI - Setor de Administração de Cemitérios.
Seção VI - Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 30. A Secretaria Municipal de Agricultura tem por finalidade:
I - Fomentar a oferta de alimentos, fibras e energia para a população, com qualidade e sustentabilidade, por meio de políticas públicas que promovam a produtividade e renda ao produtor;
II - Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional;
III - Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos na agropecuária;
IV - Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial do Município;
V - Desenvolver programas que visem o crescimento da agricultura no Município;
VI - Incentivar à agricultura familiar, de modo a evitar o êxodo rural;
VII - Prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais, visando incentivar o associativismo e o desenvolvimento comunitário;
VIII - Promover a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, formulando a execução das políticas agrícola e de abastecimento;
IX - Organizar, orientar a execução das atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios no Município de São Miguel Arcanjo;
X - Fixar normas e preceitos de funcionamento para estabelecimentos atacadistas, varejistas e de consumo público de alimentos, bem como a sua fiscalização, inclusive controlando os sistemas alternativos de abastecimento no Município, voltados, sobretudo, para a comercialização de gêneros alimentícios;
XI - Garantir a comercialização de alimentos na via urbana com qualidade nos serviços prestados e nos produtos comercializados;
XII - Promover campanhas de vacinação;
XIII - Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do Município, com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
XIV - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agrícola e agropecuária do Município;
XV - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XVI - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XVII - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XVIII - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Agricultura contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Setor de Agricultura;
III - Setor de Agropecuária;
IV - INCRA.
Seção VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 32. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade:
I - Propor estudos, pesquisas e diagnósticos e a proposição de medidas de proteção e conservação do meio ambiente;
II - Desenvolver, em conjunto com órgãos afins, projetos de pesquisa ambiental;
III - Elaborar projetos de recuperação paisagística em áreas degradadas;
IV - Desenvolver normas e padrões de controle de qualidade ambiental;
V - Promover o estudo de normas técnicas e estabelecer padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas às legislações federais e estaduais pertinentes;
VI - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem à proteção, conservação e a recuperação de áreas protegidas e de interesse ambiental, a arborização urbana e seus ecossistemas;
VII - Exercer atividades de arborização, poda e plantio e desenvolver estudos e projetos de paisagismo;
VIII - Providenciar o plantio, replantio, poda e remoção, e manter atualizado o cadastro de arborização pública;
IX - Planejar, coordenar e acompanhar a implementação de planos, programas e projetos que visem o controle da poluição e da degradação ambiental;
X - Controlar e disciplinar a localização, implantação, operação e ampliação de atividades de qualquer natureza, que possam causar poluição ou degradação ambiental;
XI - Cadastrar as indústrias e empresas com atividades capazes de produzir modificações que deteriorem as condições ambientais;
XII - Identificar as áreas urbanas de maior confluência de atividades poluidoras e degradadoras do ambiente, para subsidiar o zoneamento ambiental;
XIII - Assessorar tecnicamente os demais órgãos municipais, em assuntos que se refiram ao meio ambiente e a qualidade de vida, assim como aqueles relativos à legislação ambiental vigente;
XIV - Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
XV - Desenvolver, em conjunto com órgãos afins, projetos de pesquisa para a melhoria da qualidade ambiental;
XVI - Analisar os requerimentos de licença ambiental para definição e enquadramento, quanto ao tipo de licença a ser deferida;
XVII - Analisar e dar parecer nos requerimentos de renovação de licença ambiental;
XVIII - Monitorar os processos de gestão e da qualidade ambiental, decorrentes do processo de licenciamento;
XIX - Fornecer subsídios técnicos às demais Secretarias, quando necessários;
XX - Executar medidas de controle e combate à poluição ambiental em seus diferentes aspectos;
XXI - Cadastrar as áreas verdes e cobertura arbórea do Município;
XXII - Controlar e disciplinar a implantação e operação de atividades de qualquer natureza que possam atentar contra o meio ambiente, estabelecendo as medidas preventivas indispensáveis a sua aprovação;
XXIII - Acompanhar a realização de auditorias ambientais e analisar os resultados;
XXIV - Providenciar a fiscalização, proteção e conservação de recursos naturais e das reservas ecológicas do Município;
XXV - Planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades educativas junto às organizações da sociedade civil e à população em geral, despertando o interesse e envolvimento nas questões ambientais, dentro de uma visão política, social, econômica e cultural, que leve à melhoria da qualidade de vida;
XXVI - Articular-se com outros órgãos públicos ou entidades privadas municipais, estaduais e internacionais afins, objetivando o desenvolvimento de suas atribuições, intercâmbio de informações e a busca de parcerias;
XXVII - Planejar, organizar e executar campanhas permanentes de sensibilização popular frente às questões ambientais, por meio dos veículos de comunicação existentes, articulando-se com as demais Secretarias Municipais;
XXVIII - Promover a aquisição, produção e elaboração de recursos audiovisuais e didático-pedagógicos, para utilizar como apoio nos programas de educação ambiental e sanitária, entre outros;
XXIX - Apoiar eventos e programas de outros órgãos que tenham como objetivo sensibilizar a população para a questão da preservação ambiental;
XXX - Promover eventos comemorativos à questão ambiental e outros;
XXXI - Planejar, organizar e executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação cursos de treinamento de professores para inclusão de programas e atividades de educação ambiental nas escolas municipais;
XXXII Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXXIII - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXXIV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XXXV - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Setor de Fiscalização Ambiental;
III - Setor de Educação Ambiental;
IV - Setor de Licenciamento Ambiental.
Seção VIII - Secretaria Municipal de Educação
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:
I - Organizar o Sistema Municipal de Ensino, conforme legislação vigente;
II - O Sistema Municipal de Ensino goza de autonomia, mas não é absoluta, deve ser usufruída dentro dos limites da Lei e usada para a busca de soluções concatenadas e harmônicas;
III - Exercer ações redistributivas em relação às suas escolas, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino e dos estabelecimentos de Ensino Particulares ou Conveniados que oferecem ensino na modalidade da Educação Infantil (0 a 5 anos);
IV - Oferecer educação infantil em creches, pré-escolas e ensino fundamental, permitindo a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - Estabelecer a Política Educacional do Município, oferecer ensino obrigatório às crianças e adolescentes, de 00 a 15 anos, e Educação de Jovens e Adultos;
VI - Organizar o Sistema Educacional, regularizando as atribuições de aula/classe, horários e calendários, além de promover educação de qualidade mantendo formação continuada para os profissionais da educação;
VII - Garantir vagas para todos aqueles que procurarem vagas nas escolas municipais, oferecer merenda escolar para todos os alunos e garantir transporte escolar para alunos da periferia e zona rural;
VIII - Supervisionar, através do quadro de Diretores Municipais, o processo pedagógico das Unidades Escolares, tendo como objetivo promover a qualidade em todos os serviços oferecidos pelos educadores;
IX - Promover parcerias com outras Secretarias Municipais, visando sempre o melhor atendimento ao educando;
X - Zelar pela correta aplicação da verba da educação e prestar contas dos recursos destinados ao ensino, ao Conselho Gestor ou outra autoridade competente;
XI - Manter atualizado todos os cadastros do Município que envolvam os alunos municipais, junto aos órgãos administrativos da esfera estadual ou federal, e estar sempre em consonância com a Secretaria Estadual de Educação, visando inserir o município na proposta educacional do Estado de São Paulo;
XII - Zelar pelo respeito à dignidade e liberdade da pessoa humana, fortalecendo Município e a Solidariedade no Estado;
XIII - Desenvolver a capacidade individual da personalidade do cidadão, incentivando sua participação na obra para o bem-estar social;
XIV - Fortalecer o indivíduo com conhecimentos científicos e tecnológicos, que o capacitem para vencer as dificuldades do meio sem destruí-lo;
XV - Promover a preservação e a difusão do patrimônio histórico, cultural e cientifico, e desenvolver o poder de reflexão critica no indivíduo;
XVI - Manter a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;
XVII - Garantir os direitos previstos no art. 206 da Constituição Federal, às instituições mantidas pelo Município, através de convênios;
XVIII - Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola, atendimento ao educando da educação básica, através de programas suplementares de transporte e alimentação;
XIX - Facilitar o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, ofertar ensino diurno, noturno regular e supletivo, adequando às condições do educando, e estimular, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e conveniados;
XX - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXI - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXII - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XXIII - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Setor de Transporte Escolar;
III - Setor de Almoxarifado;
IV - Setor de Ensino Infantil;
V - Setor de Ensino Fundamental;
VI - Setor de Creches;
VII - Setor de Coordenação Pedagógica;
VIII - Setor de Merenda Escolar.
Seção IX - Secretaria Municipal de Governo E Planejamento
Art. 36. A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento tem por finalidade:
I - Assessorar o Prefeito no que se refere à execução da política Administrativa Municipal, exercendo no âmbito interno do Poder Executivo o permanente controle para o atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, junto as Secretarias, órgãos e Unidades da Administração Municipal e ainda Assessoramento Direto de orientação e apoio;
II - Responsável pela representação social e política do Chefe do Executivo, encarregado de prestar assistência nas relações político-administrativas com a coletividade, Poderes e órgãos Públicos, privados, associações, entidades e representações de classes;
III - Execução de serviços burocráticos relacionados com a atividade política e funcional do Prefeito;
IV - Estabelecer diretrizes, metas, prioridades, preparar e apresentar proposta da Secretaria ao sistema orçamentário do município;
V - Sugerir e propor, depois de ouvido o Prefeito, as Secretarias e os demais órgãos municipais, medidas de contenção econômica de gastos e despesas, afetas à área administrativa, observadas e avaliadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias e os efeitos na ação e ao princípio da eficiência administrativa;
VI - Atendimento às determinações do Prefeito, no desenvolvimento, implemento e acompanhamento das normas e procedimentos de controle de gastos e despesas com a estrutura administrativa, com vistas à economicidade e racionalização das atividades das Secretarias e órgãos da Administração Municipal, nesse sentido, se for o caso, propor auditorias internas ou externas periódicas levantando os desvios, falhas, irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
VII - Promover contatos com as Secretarias e órgãos municipais, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;
VIII - Assessorar o Prefeito nas funções político-administrativas;
IX - Assistir e assessorar o Prefeito em seu relacionamento com o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, Poder Judiciário, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal;
X - Assistir e assessorar o Prefeito em seu relacionamento com a comunidade, Associações, Entidades e Classes representativas;
XI - Emitir parecer e despachos em processos, papéis e expedientes que se relacionem com o Gabinete do Prefeito, bem como atendimento aos expedientes do Poder Legislativo municipal;
XII - Assessorar o Prefeito nos assuntos de Planejamento Estratégico Municipal e administrativo;
XIII - Elaborar políticas e procedimentos relativos às suas áreas de ação na cidade;
XIV - Avaliar os resultados alcançados pelas Secretarias, órgãos e Unidades da Prefeitura;
XV - Manter relações com os órgãos da Administração Municipal, com os Conselhos Municipais e outras instituições públicas e privadas;
XVI - Promover a elaboração de minutas e respectiva confecção de leis, decretos, projetos de leis e portarias, atentando para os aspectos institucionais e jurídicos que os regulam;
XVII - Organizar e manter atualizado o elenco das leis, decretos e portarias, bem como promover a sua elaboração e respectivo arquivamento;
XVIII - Acompanhar o andamento na Câmara dos Projetos de Lei emanados do Executivo;
XIX - Verificar tecnicamente todos os Atos a serem despachados do Executivo;
XX - Elaborar Decretos e Normas referentes aos atos do Executivo;
XXI - Coordenar em conjunto com a Junta de Serviço Militar as atividades nela existente;
XXII - Fazer o acompanhamento de programas e projetos;
XXIII - Elaborar e difundir informações gerenciais;
XXIV - Assessorar o Prefeito, quanto a planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
XXV - Implementar planos de desenvolvimento para o Município;
XXVI - Prestar assistência aos órgãos municipais quanto a técnicas de planejamento, avaliação de resultados, organização e aperfeiçoamento de sistemas administrativos;
XXVII - Assessorar o Executivo Municipal nas atividades de controle interno a cargo da Prefeitura;
XXVIII - Coordenar os processos de elaboração e acompanhamento da execução dos orçamentos anuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e demais planos de governo do Município;
XXIX - Elaborar pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento socioeconômico municipal.
XXX - Executar as ações necessárias ao planejamento urbano;
XXXI - Articular-se com entidades locais, regionais e estaduais visando ao desenvolvimento dos setores industrial e comercial do Município;
XXXII - Prestar assessoramento para a elaboração de legislação visando à regulamentação de uso do solo no Município;
XXXIII - Promover o cadastramento das fontes de financiamento possíveis de serem utilizadas na implementação dos planos e programas municipais, bem como prestação de projetos de captação de recursos;
XXXIV - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXXV - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXXVI - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XXXVII - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Junta de Serviço Militar;
III - PAT;
IV - Banco do Povo;
V - Setor de Trânsito.
Seção X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Art. 38. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem por finalidade:
I - Promover e apoiar os eventos esportivos formais e informais;
II - Promover o lazer com instrutores esportivos, para dar orientação e suporte a essas atividades;
III - Administrar ginásios de esportes municipais, visando à maximização das atividades nessa área;
IV - Administrar a verba destinada aos esportes e lazer, dentro dos objetivos da Administração, dar suporte às demais atividades esportivas dirigidas às comunidades;
V - Celebrar Convênios com outros clubes de todas as modalidades;
VI - Organizar, coordenar e supervisionar as competições esportivas no Município, dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria;
VII - Organizar e promover competições com clubes do Município e de outros Municípios vizinhos;
VIII - Responsabilizar-se pelo plano de participação da cidade nos Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior;
IX - Zelar pelos aparelhos e equipamentos de uso nos esportes diversos;
X - Organizar o ensino e aprimoramento das diferentes modalidades de esporte, com utilização dos próprios esportivos municipais;
XI - Incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social; desenvolver infra-estrutura turística, promovendo a afirmação dos valores culturais, históricos e ambientais locais;
XII - Incrementar a atração e a geração de eventos turísticos;
XIII - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIV - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XVI - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Setor de Esportes e Lazer.
Seção XI - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Art. 40. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social tem por finalidade:
I - Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;
II - Desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
III - Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;
IV - Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;
V - Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência social;
VI - Prestar apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao Conselho Tutelar, em suas atividades regimentais;
VII - Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;
VIII - Prestar assistência técnica a entidades e organizações sociais com sede no Município;
IX - Desenvolver programas visando o atendimento das necessidades socioeconômicas prementes da população carente do Município;
X - Colaborar com a Assessoria Técnica, fornecendo subsídios para a formulação de políticas, planos, projetos e programas governamentais;
XI - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XII - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XIII - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XIV - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Setor de Programas de Desenvolvimento Social;
III - Setor de Programas Sociais;
IV - Setor de Gerenciamento do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;
V - Casa Abrigo de Crianças e Adolescentes.
Seção XII - Secretaria Municipal de Saúde
Art. 42. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:
I - Proceder a estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
II - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;
III - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
IV - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde;
V - Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
VI - Desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais;
VII - Promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município;
VIII - Promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
IX - Articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria Municipal de Educação para execução de programas de educação em saúde e assistência à saúde do escolar;
X - Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;
XI - Administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
XII - Assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência;
XIII - Coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura;
XIV - Controlar e avaliar a execução de contratos e convênios na área de saúde;
XV - Normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação, inclusive promover campanhas de esclarecimento público;
XVI - Estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria;
XVII - Promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde;
XVIII - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIX - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XX - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XXI - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Saúde contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Assessoria Especial de Secretaria;
II - Setor de Gerenciamento do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial e Residências Terapêuticas;
III - Setor Administrativo da Saúde;
IV - Setor de Gestão de Atendimento à Saúde;
V - Setor de Odontologia;
VI - Setor de Zoonose;
VII - Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Seção XIII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 44. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade:
I - Programar e coordenar a realização de eventos culturais e de turismo no Município;
II - Programar certames artísticos, literários e cívicos; organizar e promover campanhas e eventos culturais, bem como propiciar a realização de semanas de estudos, conferências, palestras e exposições de caráter cultural;
III - Programar e colaborar na realização de simpósios, cursos, oficinas, encontros e certames culturais de iniciativa de outras entidades e no âmbito do Município;
IV - Viabilizar a aquisição de obras de arte, arquitetônicas, históricas e literárias, destinadas a incrementar as atividades do acervo cultural do Município;
V - Incrementar o pleno atendimento físico, administrativo e de pessoal dos próprios históricos e culturais do Município;
VI - Promover atividades, junto à comunidade, visando ampliar informações relativas à história do Município;
VII - Pesquisar, catalogar e manter atualizado o patrimônio histórico e cultural da cidade;
VIII - Viabilizar física, material e com recursos humanos as condições necessárias para o funcionamento pleno das bibliotecas municipais, teatros, anfiteatros municipais, casas de cultura, espaços multiuso, museu histórico municipal, arquivo municipal e seus apêndices, orquestras municipais, corpo de baile municipal e qualquer outro bem de uso artístico-cultural e turístico que venha a ser criado ou incorporado ao patrimônio municipal;
IX - Incentivar e organizar cursos, oficinas e programas de artes dramáticas, dança folclore, artes plásticas, música, artes e técnicas audiovisual-multimídia e técnicas de turismo histórico e empresarial, incentivando novas vocações;
X - Incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social; desenvolver infra-estrutura turística, promovendo a afirmação dos valores culturais, históricos e ambientais locais;
XI - Incrementar a atração e a geração de eventos turísticos;
XII - Planejar, promover e fomentar as atividades de turismo;
XIII - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIV - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades;
XVI - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Setor de Cultura;
II - Setor de Fomento ao Turismo.
Seção XV - Competências dos Secretários Municipais
Art. 46. Aos Secretários Municipais, além das atribuições previstas nesta Lei, compete:
I - Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
II - Garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
III - Garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
IV - Coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
V - Participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do mesmo.
VI - Conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Secretaria;
VII - Promover a modernização administrativa, através da racionalização dos métodos e processos de trabalho e análise organizacional.
VIII - Conhecer os problemas e as demandas da população;
IX - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
X - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
XI - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
XII - Rever e atualizar objetivos, programas e projetos."
Art. 4º Ficam criados 12 (doze) cargos em comissão de Assessor Especial de Secretaria, ensejando a inclusão da Seção XV e respectivo artigo 47, à Lei Municipal nº 3.706/2015, conforme abaixo, renumerando-se os demais artigos.
"Seção XV - Da Competência dos Assessores Especiais de Secretarias
Art. 47. Aos Assessores Especiais de Secretarias compete:
I- Assessorar o Secretário nas atividades imediatas da Secretaria;
II - Responder pela Secretaria, no que couber, na ausência do Secretário;
III - Realizar serviços especiais determinados pelo superior imediato na área de trabalho de sua formação especifica;
IV - Dar atendimento ao público em geral, prestando informações em processos sobre assuntos que forem solicitados;
V - Executar projetos de racionalização, reorganização, melhorias de condições de trabalho e eficiência produtiva;
VI - Executar a administração em geral de acordo com orientação direta do Secretário, distribuindo as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel execução;
VII - Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de sua alçada;
VIII - Anotar leis, decretos, normas, portarias, circulares, regulamentos e instruções de interesse do Executivo Municipal e de outros setores que envolvam direta ou indiretamente a sua área de atuação, mantendo o Secretário informado quanto ao teor nelas contido e quando autorizado, tomar as providências necessárias;
IX - Desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pelo Secretário imediato."
Art. 5º Ficam extintos os empregos e cargos em comissão e suas respectivas atribuições, descritos no artigo 41 da Lei nº 3.706/2015, e constantes do Quadro I abaixo:

QUADRO

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
01

Procurador Geral do Município

Z
01

Chefe de Gabinete

Z
01

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Fixação por subsídio
01

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

Fixação por subsídio
01

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Fixação por subsídio
01

Diretor da Oficina Pedagógica

X
01

Diretor do Departamento Administrativo da Saúde

X
01

Diretor do Departamento de Assistência Social

X
01

Diretor do Departamento Administrativo da Educação

X
01

Diretor do Departamento de Compras

X
01

Diretor do Departamento de Educação Infantil

X
01

Diretor do Departamento de Ensino Fundamental

X
01

Diretor do Departamento de Esportes

X
01

Diretor do Departamento e Finanças

X
01

Diretor do Departamento de Gestão Ambiental e Agricultura

X
01

Diretor do Departamento de Planejamento, Cultura e Turismo

X
01

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

X
01

Diretor do Departamento Técnico da Saúde

X
01

Diretor do Departamento Técnico de Obras

X
01

Chefe de Setor de Agropecuária

Q
01

Chefe de Setor de Assistência Social

Q
01

Chefe de Setor de Contabilidade

Q
01

Chefe de Setor de Convênio

Q
01

Chefe de Setor de Admissões, Avaliações e Demissões

Q
01

Chefe de Setor de Cultura e Turismo

Q
01

Chefe de Setor de Esportes

Q
01

Chefe de Setor de Folha de Pagamento

Q
01

Chefe de Setor de Gestão de Atendimento da Saúde

Q
01

Chefe de Setor de Licitações

Q
01

Chefe de Setor de Limpeza Pública

Q
01

Chefe de Setor de Manutenção de Estradas Vicinais e Pontes

Q
01

Chefe de Setor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Q
01

Chefe de Setor de Obras

Q
01

Chefe de Setor de Programas de Desenvolvimento Social

Q
01

Chefe de Setor de Serviços Administrativos da Saúde

Q
01

Chefe de Setor de Serviços Gerais e Manutenção de Patrimônio

Q
01

Chefe de Setor de Serviços Rurais

Q
01

Chefe de Setor de Tesouraria

Q
01

Chefe do Setor de T.I.

Q
01

Chefe de Setor de Tributação

Q
01

Chefe de Setor de Transporte Escolar

Q
01

Chefe de Setor de Transporte e Manutenção de Veículos

Q

Art. 6º O artigo 48 passará a vigorar com a seguinte nova redação, extinguindo o seu parágrafo único, a saber:
"Art. 48. O provimento dos empregos e cargos em comissão de Assessores Especiais de Secretarias e Secretários Municipais, constantes do Anexo II desta Lei, respeitadas as condições e requisitos para o seu provimento, são de livre nomeação e exoneração, por ato do Chefe do Executivo, obedecidas as disposições previstas na Lei Orgânica do Município."
Art. 7º Ficam alteradas as redações dos parágrafos e incisos do artigo 130, da Lei nº 3.706/2015, que passarão a vigorar com a seguinte nova redação:
"Art. 130. ...
I - Atender situações de urgência ou de excepcional interesse público que vierem a ser definidas em Lei Municipal, pelo prazo nela definido;
II - Atender situações de calamidade pública ou comoção interna;
III - Atender situações de emergência na área da saúde pública;
IV - Atender situações de emergências para suprir empregos de Professores e Monitores, desde que não haja professores e monitores já concursados, aguardando serem chamados.
§ 1º A contratação deverá ser precedida de justificativa, com a indicação expressa de sua necessidade e dos recursos orçamentários para a respectiva despesa.
§ 2º A justificativa e a fundamentação da contratação far-se-ão em procedimento administrativo, dando-se publicidade do ato do Chefe do Executivo que autorizou a contratação, bem como do contrato na forma da legislação. Também constarão do procedimento o prazo, a função a ser desempenhada e o valor da remuneração.
§ 3º As admissões e demissões far-se-ão por ato individual ou coletivo.
§ 4º A idade mínima para a contratação será de 18 (dezoito) anos.
§ 5º As contratações de que trata este artigo obedecerão aos seguintes prazos:
a) Até 06 (seis) meses para o caso previsto no inciso II;
b) Até 12 (doze) meses para os casos previstos nos incisos III e IV."
Art. 8º Ficam alteradas as redações do artigo 153, caput, e parágrafo 2º , que passarão a vigorar com a seguinte nova redação:
"Art. 153. Fica estipulada a data-base de 1º de janeiro para aplicação do índice d
revisão geral anual dos salários dos servidores do Município de São Miguel Arcanjo.
§ 1º ...
§ 2º Fica assegurada a revisão geral anual dos salários dos servidores do Município de São Miguel Arcanjo pela aplicação da variação acumulada do IPC/FIPE desde a última revisão, sendo que, quando necessário, serão arredondados para a dezena decimal de Real (R$) imediatamente superior.
§ 3º ..."
Art. 9º Para provimento do emprego em comissão de Dirigente da Casa da Criança e do Adolescente, passa a existir o requisito de seu ocupante pertencer aos quadros de servidores efetivos da Administração Municipal.

Art. 10. Aos casos omissos aplicam-se os dispositivos da Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei Orgânica do Município e demais legislações supervenientes, acessórias e correlatas.

Art. 11. São partes integrantes desta Lei os Anexos II, IV e V.

Art. 12. As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 03 de março de 2017.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração e Finanças, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração e Finanças



DOS CARGOS E EMPREGOS EM COMISSÃO

CARGOS/EMPREGOS
Qtde
Carga Horária Semanal
REF.

Assessor Especial de Secretaria

12
40
U

Dirigente da Casa da Criança e do Adolescente

01
40
S

Secretário Municipal de Gabinete

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Administração

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Finanças

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Agricultura

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Meio Ambiente

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Educação

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Governo e Planejamento

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Obras

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Serviços Públicos

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Saúde

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

01
40
Fixação por Subsídio

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

01
40
Fixação por Subsídio



DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS CARGOS E EMPREGOS EM COMISSÃO

CARGOS / FUNÇÕES
DESCRIÇÃO
REQUISITOS MÍNIMOS
ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA

Assessorar o Secretário nas atividades imediatas da Secretaria; Responder pela Secretaria, no que couber, na ausência do Secretário; Realizar serviços especiais determinados pelo superior imediato na área de trabalho de sua formação específica; Dar atendimento ao público em geral, prestando informações em processos sobre assuntos que forem solicitados; Executar projetos de racionalização, reorganização, melhorias de condições de trabalho e eficiência produtiva; Executar a administração em geral de acordo com orientação direta do Secretário, distribuindo as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel execução; Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de sua alçada; Anotar leis, decretos, normas, portarias, circulares, regulamentos e instruções de interesse do Executivo Municipal e de outros setores que envolvam direta ou indiretamente a sua área de atuação, mantendo o Secretário informado quanto ao teor nelas contido e quando autorizado, tomar as providências necessárias; Desempenhar outras atividades correlatas as suas atribuições e aquelas solicitadas pelo Secretário imediato.

Ensino Médio Completo
DIRIGENTE DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dirigir a casa da Criança e do Adolescente; Elaborar, em conjunto com a equipe técnicos e demais colaboradores, projeto político pedagógico do serviço a ser executado; Articular com a rede de serviços; articulação com sistema de garantia dos Direitos; executar outras atividades correlatas.

Curso Superior Completo e experiência em função congênere com conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região e Ser Ocupante de Emprego Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE

Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; Assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência; Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito; Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município; Efetuar o controle de prazo do processo legislativo, referente a requerimentos, informações e respostas a indicações; Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município; Fazer levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade; Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade; Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados; Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas sociais locais; Promover articulações e atuar de forma integrada com as unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou entidades públicas ou privadas; Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município; Coordenar e supervisionar o transporte interno das repartições municipais; Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos; Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais; Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais; Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins, acompanhando a execução das atividades de medicina, higiene e segurança do trabalho sob a responsabilidade da Prefeitura; Executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; Executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes; Guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis; Coordenar e controlar as atividades de vigilância do patrimônio público; Promover as atividades de limpeza, copa, telefonia em todas as repartições públicas municipais; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

Participar, com as demais Secretarias, da elaboração da proposta orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual de aplicação e da execução orçamentária e acompanhamento financeiro; Coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao município; Conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira; Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária; Promover o planejamento e o controle das atividades referentes aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários, administrando especialmente os pagamentos a fornecedores e contratos de financiamentos com terceiros; Coordenar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao município, mantendo atualizada a legislação tributária municipal; Coordenar as atividades de classificação, registro, controle e análise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do município, de pagamentos e recebimentos, de guarda de valores imobiliários e do controle do caixa municipal; Administrar a divida ativa do município; Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do município; Assegurar arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas patrimoniais, industriais e diversas do município; Acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais aos fundos especiais; Gerenciar os recursos financeiros provenientes de convênios; Coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do município, nos termos da legislação em vigor; Coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do município e as operações relativas a financiamentos e repasses; Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal; Manter atualizada a documentação específica da Administração Municipal (CNPJ, certidão estadual e federal, INSS, FGTS, etc.); Receber e controlar repasses de recursos devidos à Prefeitura Municipal; Efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira; Garantir a correta classificação, identificação e controle dos tributos arrecadados; Coordenar os registros e as análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Fomentar a oferta de alimentos, fibras e energia para a população, com qualidade e sustentabilidade, por meio de políticas públicas que promovam a produtividade e renda ao produtor; Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional; Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos na agropecuária. Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial do Município; Desenvolver programas que visem o crescimento da agricultura no Município; Incentivar à agricultura familiar, de modo a evitar o êxodo rural; Prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais, visando incentivar o associativismo e o desenvolvimento comunitário; Promover a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, formulando a execução das políticas agrícola e de abastecimento; Organizar, orientar a execução das atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios no Município de São Miguel Arcanjo; Fixar normas e preceitos de funcionamento para estabelecimentos atacadistas, varejistas e de consumo público de alimentos, bem como a sua fiscalização, inclusive controlando os sistemas alternativos de abastecimento no Município, voltados, sobretudo, para a comercialização de gêneros alimentícios; Garantir a comercialização de alimentos na via urbana com qualidade nos serviços prestados e nos produtos comercializados; Promover campanhas de vacinação; Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do Município, com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola; Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agrícola e agropecuária do Município; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Propor estudos, pesquisas e diagnósticos e a proposição de medidas de proteção e conservação do meio ambiente; Desenvolver, em conjunto com órgãos afins, projetos de pesquisa ambiental; Elaborar projetos de recuperação paisagística em áreas degradadas; Desenvolver normas e padrões de controle de qualidade ambiental; Promover o estudo de normas técnicas e estabelecer padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas às legislações federais e estaduais pertinentes; Acompanhar e avaliar o desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem à proteção, conservação e a recuperação de áreas protegidas e de interesse ambiental, a arborização urbana e seus ecossistemas; Exercer atividades de arborização, poda e plantio e desenvolver estudos e projetos de paisagismo; Providenciar o plantio, replantio, poda e remoção, e manter atualizado o cadastro de arborização pública; Planejar, coordenar e acompanhar a implementação de planos, programas e projetos que visem o controle da poluição e da degradação ambiental; Controlar e disciplinar a localização, implantação, operação e ampliação de atividades de qualquer natureza, que possam causar poluição ou degradação ambiental; Cadastrar as indústrias e empresas com atividades capazes de produzir modificações que deteriorem as condições ambientais; Identificar as áreas urbanas de maior confluência de atividades poluidoras e degradadoras do ambiente, para subsidiar o zoneamento ambiental; Assessorar tecnicamente os demais órgãos municipais, em assuntos que se refiram ao meio ambiente e a qualidade de vida, assim como aqueles relativos à legislação ambiental vigente; Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA; Desenvolver, em conjunto com órgãos afins, projetos de pesquisa para a melhoria da qualidade ambiental; Analisar os requerimentos de licença ambiental para definição e enquadramento, quanto ao tipo de licença a ser deferida; Analisar e dar parecer nos requerimentos de renovação de licença ambiental; Monitorar os processos de gestão e da qualidade ambiental, decorrentes do processo de licenciamento; Fornecer subsídios técnicos às demais Secretarias, quando necessários; Executar medidas de controle e combate à poluição ambiental em seus diferentes aspectos; Cadastrar as áreas verdes e cobertura arbórea do Município; Controlar e disciplinar a implantação e operação de atividades de qualquer natureza que possam atentar contra o meio ambiente, estabelecendo as medidas preventivas indispensáveis a sua aprovação; Acompanhar a realização de auditorias ambientais e analisar os resultados; Providenciar a fiscalização, proteção e conservação de recursos naturais e das reservas ecológicas do Município; Planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades educativas junto às organizações da sociedade civil e à população em geral, despertando o interesse e envolvimento nas questões ambientais, dentro de uma visão política, social, econômica e cultural, que leve à melhoria da qualidade de vida; Articular-se com outros órgãos públicos ou entidades privadas municipais, estaduais e internacionais afins, objetivando o desenvolvimento de suas atribuições, intercâmbio de informações e a busca de parcerias; Planejar, organizar e executar campanhas permanentes de sensibilização popular frente às questões ambientais, por meio dos veículos de comunicação existentes, articulando-se com as demais Secretarias Municipais; Promover a aquisição, produção e elaboração de recursos audiovisuais e didático-pedagógicos, para utilizar como apoio nos programas de educação ambiental e sanitária, entre outros; Apoiar eventos e programas de outros órgãos que tenham como objetivo sensibilizar a população para a questão da preservação ambiental; Promover eventos comemorativos à questão ambiental e outros; Planejar, organizar e executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação cursos de treinamento de professores para inclusão de programas e atividades de educação ambiental nas escolas municipais; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município; Desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania; Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário; Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município; Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência social; Prestar apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao Conselho Tutelar, em suas atividades regimentais; Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho; Prestar assistência técnica a entidades e organizações sociais com sede no Município; Desenvolver programas visando o atendimento das necessidades socioeconômicas prementes da população carente do Município; Colaborar com a Assessoria Técnica, fornecendo subsídios para a formulação de políticas, planos, projetos e programas governamentais; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Organizar o Sistema Municipal de Ensino, conforme legislação vigente; O Sistema Municipal de Ensino goza de autonomia, mas não é absoluta, deve ser usufruída dentro dos limites da Lei e usada para a busca de soluções concatenadas e harmônicas; Exercer ações redistributivas em relação às suas escolas, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino e dos estabelecimentos de Ensino Particulares ou Conveniados que oferecem ensino na modalidade da Educação Infantil (0 a 5 anos); Oferecer educação infantil em creches, pré-escolas e ensino fundamental, permitindo a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino; Estabelecer a Política Educacional do Município, oferecer ensino obrigatório às crianças e adolescentes, de 00 a 15 anos, e Educação de Jovens e Adultos; Organizar o Sistema Educacional, regularizando as atribuições de aula/classe, horários e calendários, além de promover educação de qualidade mantendo formação continuada para os profissionais da educação; Garantir vagas para todos aqueles que procurarem vagas nas escolas municipais, oferecer merenda escolar para todos os alunos e garantir transporte escolar para alunos da periferia e zona rural; Supervisionar, através do quadro de Diretores Municipais, o processo pedagógico das Unidades Escolares, tendo como objetivo promover a qualidade em todos os serviços oferecidos pelos educadores; Promover parcerias com outras Secretarias Municipais, visando sempre o melhor atendimento ao educando; Zelar pela correta aplicação da verba da educação e prestar contas dos recursos destinados ao ensino, ao Conselho Gestor ou outra autoridade competente; Manter atualizado todos os cadastros do Município que envolvam os alunos municipais, junto aos órgãos administrativos da esfera estadual ou federal, e estar sempre em consonância com a Secretaria Estadual de Educação, visando inserir o município na proposta educacional do Estado de São Paulo; Zelar pelo respeito à dignidade e liberdade da pessoa humana, fortalecendo o Município e a Solidariedade no Estado; Desenvolver a capacidade individual da personalidade do cidadão, incentivando sua participação na obra para o bem-estar social; Fortalecer o indivíduo com conhecimentos científicos e tecnológicos, que o capacitem para vencer as dificuldades do meio sem destruí-lo; Promover a preservação e a difusão do patrimônio histórico, cultural e cientifico, e desenvolver o poder de reflexão critica no indivíduo; Manter a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental; Garantir os direitos previstos no art. 206 da Constituição Federal, às instituições mantidas pelo Município, através de convênios; Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, atendimento ao educando da educação básica, através de programas suplementares de transporte e alimentação; Facilitar o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, ofertar ensino diurno, noturno regular e supletivo, adequando às condições do educando, e estimular, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e conveniados; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Assessorar o Prefeito no que se refere à execução da política Administrativa Municipal, exercendo no âmbito interno do Poder Executivo o permanente controle para o atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, junto as Secretarias, órgãos e Unidades da Administração Municipal e ainda Assessoramento Direto de orientação e apoio; Responder pela representação social e política do Chefe do Executivo, encarregado de prestar assistência nas relações político-administrativas com a coletividade, Poderes e órgãos Públicos, privados, associações, entidades e representações de classes; Executar serviços burocráticos relacionados com a atividade política e funcional do Prefeito; Estabelecer diretrizes, metas, prioridades, preparar e apresentar proposta da Secretaria ao sistema orçamentário do município; Sugerir e propor, depois de ouvido o Prefeito, às Secretarias e os demais órgãos municipais, medidas de contenção econômica de gastos e despesas, afetas à área administrativa, observadas e avaliadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias e os efeitos na ação e ao princípio da eficiência administrativa; Atendimento às determinações do Prefeito, no desenvolvimento. implemento e acompanhamento das normas e procedimentos de controle de gastos e despesas com a estrutura administrativa, com vistas à economicidade e racionalização das atividades das Secretarias e órgãos da Administração Municipal, nesse sentido, se for o caso, propor auditorias internas ou externas periódicas levantando os desvios, falhas, irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; Promover contatos com as Secretarias e órgãos municipais, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional; Assessorar o Prefeito nas funções político-administrativas; Assistir e assessorar o Prefeito em seu relacionamento com o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, Poder Judiciário, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal; Assistir e assessorar o Prefeito em seu relacionamento com a comunidade, Associações, Entidades e Classes representativas; Emitir parecer e despachos em processos, papéis e expedientes que se relacionem com o Gabinete do Prefeito, bem como atendimento aos expedientes do Poder Legislativo municipal; Assessorar o Prefeito nos assuntos de Planejamento Estratégico Municipal e administrativo; Elaborar políticas e procedimentos relativos às suas áreas de ação na cidade; Avaliar os resultados alcançados pelas Secretarias, órgãos e Unidades da Prefeitura; Manter relações com os órgãos da Administração Municipal, com os Conselhos Municipais e outras instituições públicas e privadas; Promover a elaboração de minutas e respectiva confecção de leis, decretos, projetos de leis e portarias, atentando para os aspectos institucionais e jurídicos que os regulam; Organizar e manter atualizado o elenco das leis, decretos e portarias, bem como promover a sua elaboração e respectivo arquivamento; Acompanhar o andamento na Câmara dos Projetos de Lei emanados do Executivo; Verificar tecnicamente todos os Atos a serem despachados do Executivo; Elaborar Decretos e Normas referentes aos atos do Executivo; Coordenar em conjunto com a Junta de Serviço Militar as atividades nela existente; Fazer o acompanhamento de programas e projetos; Elaborar e difundir informações gerenciais; Assessorar o Prefeito, quanto ao planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Prefeitura; Implementar planos de desenvolvimento para o Município; Prestar assistência aos órgãos municipais quanto a técnicas de planejamento, avaliação de resultados, organização e aperfeiçoamento de sistemas administrativos; Assessorar o Executivo Municipal nas atividades de controle interno a cargo da Prefeitura; Coordenar os processos de elaboração e acompanhamento da execução dos orçamentos anuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e demais planos de governo do Município; Elaborar pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento socioeconômico municipal; Executar as ações necessárias ao planejamento urbano; Articular-se com entidades locais, regionais e estaduais visando ao desenvolvimento dos setores industrial e comercial do Município; Prestar assessoramento para a elaboração de legislação visando à regulamentação de uso do solo no Município; Promover o cadastramento das fontes de financiamento possíveis de serem utilizadas na implementação dos planos e programas municipais, bem como prestação de projetos de captação de recursos; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Promover e apoiar os eventos esportivos formais e informais; Promover o lazer com instrutores esportivos, para dar orientação e suporte a essas atividades; Administrar ginásios de esportes municipais, visando à maximização das atividades nessa área; Administrar a verba destinada aos esportes e lazer, dentro dos objetivos da Administração, dar suporte às demais atividades esportivas dirigidas às comunidades; Celebrar Convênios com outros clubes de todas as modalidades; Organizar, coordenar e supervisionar as competições esportivas no Município, dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria; Organizar e promover competições com clubes do Município e de outros Municípios vizinhos; Responsabilizar-se pelo plano de participação da cidade nos Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior; Zelar pelos aparelhos e equipamentos de uso nos esportes diversos; Organizar o ensino e aprimoramento das áreas de diferentes modalidades de esporte, com utilização dos próprios esportivos municipais; Incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social; desenvolver infra-estrutura turística, promovendo a afirmação dos valores culturais, históricos e ambientais locais;
XII - Incrementar a atração e a geração de eventos turísticos; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

Promover e acompanhar as atividades de construção e edificações de obras públicas municipais; Manter e conservar próprios, edificações e instalações para prestação de serviços à comunidade; Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; Verificar a viabilidade técnica da obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento; Promover e supervisionar os serviços de construção e pavimentação de estradas vicinais, caminhos municipais e vias urbanas; Promover e acompanhar os serviços relativos às obras de aterro e terraplanagem; Promover a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município; Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras a cargo da Secretaria; Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares; Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e tateamento do solo; Promover a execução das atividades de urbanização no âmbito municipal; Realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade; Promover a elaboração de projetos de parques, praças e jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; Oferecer subsídios para estabelecimento da política habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social; Identificar a necessidade de ações de urbanização e de regularização de áreas ocupadas ou em vias de ocupação pela população de baixa renda; Gerenciar o aterro sanitário; Garantir à existência de infra-estrutura básica nas áreas designadas a construção de habitação popular; Exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras fornias de parceria, na área de suas responsabilidades; Executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos em todo o território do Município; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Executar serviços de reparo e manutenção em prédios e equipamentos da Prefeitura; Em equipamentos públicos e no mobiliário urbano, e bens municipais e outros equipamentos; Manter serviços de reparo e manutenção em instalações elétricas, instalações hidráulicas, marcenaria, oficina mecânica, e pequenos reparos em obras civis; Auxiliar no transporte e na instalação de equipamentos e administrar o conjunto de veículos da Prefeitura; Administrar o parque de máquinas, tratores, caminhões e outros veículos, programando e controlando sua utilização e cuidando de sua manutenção; Coordenar os serviços de limpeza pública, cemitérios e iluminação pública; Desenvolver rotinas que garantam o atendimento das necessidades da administração quanto à realização de pequenas obras de construção civil em logradouros públicos, praças, parques e jardins; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Promover a capinação, varrição, remoção de entulhos, manutenção de guias, lavagens e irrigação de logradouros públicos; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proceder a estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde; Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura; Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento; Desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais; Promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município; Promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; Articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria Municipal de Educação para execução de programas de educação em saúde e assistência à saúde do escolar; Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior; Administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município; Assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência; Coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura; Controlar e avaliar a execução de contratos e convênios na área de saúde; Normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação, inclusive promover campanhas de esclarecimento público; Estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria; Promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

Ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação, conforme artigo 48 da LOM.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Programar e coordenar a realização de eventos culturais e de turismo no Município; Programar certames artísticos, literários e cívicos; organizar e promover campanhas e eventos culturais, bem como propiciar a realização de semanas de estudos, conferências, palestras e exposições de caráter cultural; Programar e colaborar na realização de simpósios, cursos, oficinas, encontros e certames culturais de iniciativa de outras entidades e no âmbito do Município; Viabilizar a aquisição de obras de arte, arquitetônicas, históricas e literárias, destinadas a incrementar as atividades do acervo cultural do Município; Incrementar o pleno atendimento físico, administrativo e de pessoal dos próprios históricos e culturais do Município; Promover atividades, junto à comunidade, visando ampliar informações relativas à história do Município; Pesquisar, catalogar e manter atualizado o patrimônio histórico e cultural da cidade; Viabilizar física, material e com recursos humanos as condições necessárias para o funcionamento pleno das bibliotecas municipais, teatros, anfiteatros municipais, casas de cultura, espaços multiuso, museu histórico municipal, arquivo municipal e seus apêndices, orquestras municipais, corpo de baile municipal e qualquer outro bem de uso artístico-cultural e turístico que venha a ser criado ou incorporado ao patrimônio municipal; Incentivar e organizar cursos, oficinas e programas de artes dramáticas, dança folclore, artes plásticas, música, artes e técnicas audiovisual-multimídia e técnicas de turismo histórico e empresarial, incentivando novas vocações; Incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social; desenvolver infra-estrutura turística, promovendo a afirmação dos valores culturais, históricos e ambientais locais; Incrementar a atração e a geração de eventos turísticos; Planejar, promover e fomentar as atividades de turismo; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parceria, na área de suas responsabilidades; Desempenhar outras atividades afins.

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TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS 3% DE DIFERENÇA DE UM NÍVEL PARA O OUTRO E NO MÍNIMO
1,5% DE DIFERENÇA DE UMA LETRA PARA OUTRA


 
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
A
R$ 946,46
R$ 974,85
R$ 1.004,10
R$ 1.034,22
R$ 1.065,25
R$ 1.097,21
R$ 1.130,12
R$ 1.164,03
R$ 1.198,95
R$ 1.234,92
R$ 1.271,96
B
R$ 960,74
R$ 989,56
R$ 1.019,25
R$ 1.049,83
R$ 1.081,32
R$ 1.113,76
R$ 1.147,17
R$ 1.181,59
R$ 1.217,04
R$ 1.253,55
R$ 1.291,15
C
R$ 975,14
R$ 1.004,39
R$ 1.034,53
R$ 1.065,56
R$ 1.097,53
R$ 1.130,45
R$ 1.164,37
R$ 1.199,30
R$ 1.235,28
R$ 1.272,34
R$ 1.310,51
D
R$ 989,77
R$ 1.019,46
R$ 1.050,05
R$ 1.081,55
R$ 1.113,99
R$ 1.147,41
R$ 1.181,84
R$ 1.217,29
R$ 1.253,81
R$ 1.291,43
R$ 1.330,17
E
R$ 1.004,62
R$ 1.034,76
R$ 1.065,80
R$ 1.097,78
R$ 1.130,71
R$ 1.164,63
R$ 1.199,57
R$ 1.235,56
R$ 1.272,62
R$ 1.310,80
R$ 1.350,13
F
R$ 1.019,68
R$ 1.050,27
R$ 1.081,78
R$ 1.114,23
R$ 1.147,66
R$ 1.182,09
R$ 1.217,55
R$ 1.254,08
R$ 1.291,70
R$ 1.330,45
R$ 1.370,36
G
R$ 1.056,76
R$ 1.088,46
R$ 1.121,12
R$ 1.154,75
R$ 1.189,39
R$ 1.225,07
R$ 1.261,83
R$ 1.299,68
R$ 1.338,67
R$ 1.378,83
R$ 1.420,20
H
R$ 1.168,06
R$ 1.203,10
R$ 1.239,19
R$ 1.276,37
R$ 1.314,66
R$ 1.354,10
R$ 1.394,72
R$ 1.436,57
R$ 1.479,66
R$ 1.524,05
R$ 1.569,77
I
R$ 1.185,59
R$ 1.221,16
R$ 1.257,79
R$ 1.295,53
R$ 1.334,39
R$ 1.374,42
R$ 1.415,66
R$ 1.458,13
R$ 1.501,87
R$ 1.546,93
R$ 1.593,33
J
R$ 1.432,45
R$ 1.475,42
R$ 1.519,69
R$ 1.565,28
R$ 1.612,24
R$ 1.660,60
R$ 1.710,42
R$ 1.761,73
R$ 1.814,58
R$ 1.869,02
R$ 1.925,09
K
R$ 1.500,67
R$ 1.545,69
R$ 1.592,06
R$ 1.639,82
R$ 1.689,02
R$ 1.739,69
R$ 1.791,88
R$ 1.845,63
R$ 1.901,00
R$ 1.958,03
R$ 2.016,77
L
R$ 1.542,80
R$ 1.589,08
R$ 1.636,76
R$ 1.685,86
R$ 1.736,43
R$ 1.788,53
R$ 1.842,18
R$ 1.897,45
R$ 1.954,37
R$ 2.013,00
R$ 2.073,39
M
R$ 1.605,66
R$ 1.653,83
R$ 1.703,44
R$ 1.754,55
R$ 1.807,18
R$ 1.861,40
R$ 1.917,24
R$ 1.974,76
R$ 2.034,00
R$ 2.095,02
R$ 2.157,87
N
R$ 1.652,89
R$ 1.702,48
R$ 1.753,55
R$ 1.806,16
R$ 1.860,34
R$ 1.916,15
R$ 1.973,64
R$ 2.032,85
R$ 2.093,83
R$ 2.156,65
R$ 2.221,35
O
R$ 1.830,26
R$ 1.885,17
R$ 1.941,72
R$ 1.999,97
R$ 2.059,97
R$ 2.121,77
R$ 2.185,43
R$ 2.250,99
R$ 2.318,52
R$ 2.388,07
R$ 2.459,72
P
R$ 2.194,57
R$ 2.260,41
R$ 2.328,22
R$ 2.398,07
R$ 2.470,01
R$ 2.544,11
R$ 2.620,43
R$ 2.699,04
R$ 2.780,02
R$ 2.863,42
R$ 2.949,32
Q
R$ 2.236,48
R$ 2.303,57
R$ 2.372,68
R$ 2.443,86
R$ 2.517,18
R$ 2.592,69
R$ 2.670,47
R$ 2.750,59
R$ 2.833,11
R$ 2.918,10
R$ 3.005,64
R
R$ 2.408,20
R$ 2.480,45
R$ 2.554,86
R$ 2.631,51
R$ 2.710,45
R$ 2.791,76
R$ 2.875,52
R$ 2.961,78
R$ 3.050,64
R$ 3.142,15
R$ 3.236,42
S
R$ 2.601,12
R$ 2.679,15
R$ 2.759,53
R$ 2.842,31
R$ 2.927,58
R$ 3.015,41
R$ 3.105,87
R$ 3.199,05
R$ 3.295,02
R$ 3.393,87
R$ 3.495,69
T
R$ 2.918,93
R$ 3.006,50
R$ 3.096,69
R$ 3.189,59
R$ 3.285,28
R$ 3.383,84
R$ 3.485,36
R$ 3.589,92
R$ 3.697,61
R$ 3.808,54
R$ 3.922,80
U
R$ 2.974,30
R$ 3.063,53
R$ 3.155,43
R$ 3.250,10
R$ 3.347,60
R$ 3.448,03
R$ 3.551,47
R$ 3.658,01
R$ 3.767,75
R$ 3.880,79
R$ 3.997,21
V
R$ 3.149,27
R$ 3.243,75
R$ 3.341,06
R$ 3.441,29
R$ 3.544,53
R$ 3.650,87
R$ 3.760,39
R$ 3.873,20
R$ 3.989,40
R$ 4.109,08
R$ 4.232,36
W
R$ 3.511,66
R$ 3.617,01
R$ 3.725,52
R$ 3.837,29
R$ 3.952,40
R$ 4.070,98
R$ 4.193,11
R$ 4.318,90
R$ 4.448,47
R$ 4.581,92
R$ 4.719,38
X
R$ 3.698,04
R$ 3.808,98
R$ 3.923,25
R$ 4.040,95
R$ 4.162,18
R$ 4.287,04
R$ 4.415,65
R$ 4.548,12
R$ 4.684,57
R$ 4.825,10
R$ 4.969,86
Y
R$ 4.447,13
R$ 4.580,54
R$ 4.717,96
R$ 4.859,50
R$ 5.005,28
R$ 5.155,44
R$ 5.310,11
R$ 5.469,41
R$ 5.633,49
R$ 5.802,50
R$ 5.976,57
Z
R$ 5.276,21
R$ 5.434,50
R$ 5.597,53
R$ 5.765,46
R$ 5.938,42
R$ 6.116,57
R$ 6.300,07
R$ 6.489,07
R$ 6.683,74
R$ 6.884,26
R$ 7.090,79
AA
R$ 90,83
R$ 93,55
R$ 96,36
R$ 99,25
R$ 102,23
R$ 105,30
R$ 108,46
R$ 111,71
R$ 115,06
R$ 118,51
R$ 122,07
AB
R$ 16,76
R$ 17,26
R$ 17,78
R$ 18,31
R$ 18,86
R$ 19,43
R$ 20,01
R$ 20,61
R$ 21,23
R$ 21,87
R$ 22,52
ACS
R$ 1.014,00
R$ 1.044,42
R$ 1.075,75
R$ 1.108,03
R$ 1.141,27
R$ 1.175,50
R$ 1.210,77
R$ 1.247,09
R$ 1.284,50
R$ 1.323,04
R$ 1.362,73
S
U
B
S
Í
D
I
O
S
PREFEITO
R$ 14.257,18
 
VICE-PREFEITO
R$ 3.196,20
SECRETÁRIOS
R$ 5.757,42

* Subsídios com validade a partir de 01/01/2017, nos termos da Lei nº 3.755/2016, de 28/06/2016.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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