19:53 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.913, DE 19/09/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Cintara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao fornecimento de cestas básicas aos funcionários municipais.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Administração e Finanças
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
33.90.32
04.122.0005.2010
01 - Tesouro
46
20.000,00
total
20.000,00

Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Obras e Serviços
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
4.4.90.51
04.122.0006.1001
01 - Tesouro
60
12.000,00
subtotal
12.000,00

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Planejamento Cultura e Turismo
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
3.3.90.32
13.392.0012.2034
01 - Tesouro
206
2.000,00
subtotal
2.000,00

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORC: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
3.3.90.39
20.605.0013.2042
01 - Tesouro
220
2.000,00
subtotal
2.000,00

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Coordenadoria de Esportes
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
3.3.90.30
27.8110015.2035
91 - Tesouro
238
4.000,00
subtotal
4.000,00
Total
R$ 20.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 19 de setembro de 2017.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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